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14/01/2021   14/01/21 18h11 | A+ A- | 518 visualizações

Plano 'Mais Brasil' é sombra ameaçadora para servidores em 2021

Formado por três PECs, programa do governo ameaça, por exemplo, com redução de jornada e salário


Ao final de 2019, Guedes e equipe levaram o plano 'Mais Brasil' a parlamentares

Antes mesmo da PEC 32/20, da Reforma Administrativa, em 2019, o governo Bolsonaro, através da equipe de Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional três propostas de emenda constitucional (PECs- 186, 187 e 188). Em uma dessas propostas, a PEC Emergencial (186), a União prevê a redução temporária de jornada e de salário dos servidores públicos em 25% em tempos de crise financeira.

A equipe econômica de Paulo Guedes, conforme publicam os jornais desta quinta, 14, pressiona para que essa proposta seja analisada em curto de espaço de tempo pelo Senado. O argumento é de que esse tipo de mudança na lei é importante para uma “reação do mercado”, tendo em vista fatos recentes como a saída da Ford do Brasil.

Os mecanismos de ajuste fiscal previstos no projeto alcançam não só a União (se houver descumprimento da Regra de Ouro), mas também os estados e municípios, caso as despesas excedam 95% das receitas correntes. Ainda de acordo com a PEC, para o corte de gastos com o serviço público, pode haver congelamento de concursos.

O cenário político é instável e nada favorável para articulação do governo. Mas independentemente disso, congressistas têm assumido há tempos o compromisso com o 'pacote de austeridade'. Em dezembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), fez críticas à demora na análise da PEC Emergencial pelo Senado. Maia chegou a afirmar que os gatilhos de ajuste fiscal ali previstos poderiam ser incluídos em outro texto da Casa Legislativa que preside.

Falta ainda o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentar o relatório, o que deve acontecer em fevereiro, quando o Congresso Nacional retomar os trabalhos, os presidentes das duas Casas forem eleitos e, nas palavras de Bittar, " o ambiente político se mostrar mais adequado". O texto acertado com o governo foi enviado aos líderes no mês de dezembro.

Congelamento salarial

O deputado Enio Verri (PT-PR), líder do partido na Câmara, afirmou que o governo não demonstra ter capacidade de articulação para a votação da proposta. Para ele, a PEC Emergencial é mais ampla do que o nome indica.

“Ela congela salários de servidores públicos. O que é pior: essa PEC Emergencial mexe no salário dos servidores públicos que trabalham na ponta, no atendimento à população que mais precisa, mas não trata dos salários dos magistrados, e dos grandes salários, que esses, sim, é que estão extra-teto e criam problemas para o equilíbrio fiscal”, disse.

As outras duas PECs

O plano do governo federal, que, na verdade, junto com a reforma administrativa, desmonta o serviço público, é composto, além da PEC 186, das PEC 187 e 188.

PEC 187- Dos fundos públicos.

A PEC dos Fundos tem, em essência, o objetivo de liberar a verba presente nos fundos públicos brasileiros para utilizá-la, primeiramente no pagamento da dívida pública brasileira e posteriormente em programas de erradicação da pobreza e recuperação do Estado. Atualmente, o Brasil possui 281 fundos públicos que, de acordo com o Ministério, possuem mais de 220 bilhões de reais, os quais o Congresso não pode definir como usar.

Alguns exemplos de fundos públicos são o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, entre outros.

A PEC também fala na criação de uma lei complementar para a criação de fundos futuros e estabelece que, se aprovada a maior parte dos fundos existentes será extinta no final do ano subsequente à aprovação da PEC.

PEC 188- Do Pacto Federativo.

É a PEC mais abrangente entre as três e deve ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Ela dialoga muito com a PEC Emergencial, sobretudo nos pontos que envolvem controle e monitoramento de gastos. Para o Ministério da Economia, a proposta pode ser entendida em “3 Ds”: desobrigardesindexar e desvincular.

Na prática, a PEC propõe reorganizar os recursos e despesas entre União, estados e municípios, de modo a aumentar os repasses e, consequentemente, a autonomia dos municípios. Com mais autonomia, contudo, eles também deverão arcar com mais responsabilidades. Alguns dos pontos levantados por essa PEC são:

  • A extinção dos municípios com menos de 5.000 habitantes e que não possuam arrecadação de ao menos 10% do que gastam.  
  • Aumentar os repasses da União para Estados e municípios ao mesmo tempo em que desobriga a União de oferecer crédito para que os entes paguem precatórias.
  • A fusão dos recursos destinados à saúde e educação. Atualmente, os estados devem gastar obrigatoriamente 25% de suas receitas com educação e 12% com saúde. No caso dos municípios, o gasto com saúde sobre para 15%. Se aprovada, a PEC do Pacto somará as duas receitas. Assim, os estados e municípios continuarão destinando 37% e 40% de suas receitas para saúde e educação. O que muda é que eles poderão variar o percentual gasto conforme necessitarem. Por exemplo, 30% para saúde e 7% para educação.
  • A União deixará, a partir de 2026, de socorrer os Estados e Municípios com problemas financeiros.
  • Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinados ao BNDES, atualmente em 40%, passarão para 14%.
  • A criação de um Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos estados e municípios, com a função de monitorar e diagnosticar problemas e fazer recomendações aos entes da Federação.

 

Texto: Fritz R. Nunes com informações da Agência Câmara, Site jornal O Dia e site politize.com.br
Foto: Divulgação do Governo
Assessoria de imprensa da Sedufsm



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