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02/02/2021   03/02/21 09h00 | A+ A- | 281 visualizações

Reforma Administrativa levará ao saque do setor público pela iniciativa privada

Princípio da subsidiariedade, previsto na PEC 32, torna o ente público subsidiário do ente privado


Um dos pontos da Reforma Administrativa que mais vem preocupando o movimento sindical docente é sua falta de protetividade para com os serviços públicos. Além de pôr fim ao Regime Jurídico Único, precarizar as condições de trabalho dos servidores públicos e garantir amplos poderes ao Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como a primeira fase da reforma, também insere, na lógica da administração pública, um novo princípio.

Trata-se do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o ente público vira subsidiário do ente privado. Isso, em miúdos, significa que a nova lógica é privatizar tudo que for possível, mantendo em caráter público/estatal somente o que não puder ser privatizado.

Outra facilidade que a reforma traz para que se alastrem as privatizações é o aumento do poder discricionário do Executivo, que poderia decidir, por si só, sobre extinção de cargos públicos efetivos que estão vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos.

Além disso, a PEC permitiria ao Chefe do Executivo Federal criar, fundir, transformar ou extinguir cargos de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Hoje, qualquer possibilidade de privatizações precisa passar pela discussão e chancela do Legislativo. A reforma extingue essa obrigatoriedade, deixando a decisão inteiramente com o Executivo.

Tramitação 

A Reforma Administrativa foi encaminhada por Bolsonaro ao Congresso Nacional no último mês de setembro. Segundo registrado pelo próprio site da Câmara dos Deputados, este será um dos temas mais polêmicos na pauta de discussões do Congresso este ano

 

Texto: Bruna Homrich

Imagem: ANDES-SN

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 

 



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