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03/02/2021   03/02/21 18h58 | A+ A- | 361 visualizações

Governo diz aceitar auxílio emergencial se reforma administrativa for aprovada

Presidente da Câmara quer pautar reformas nos 100 primeiros dias de seu mandato


Presidente Bolsonaro cumprimenta Arthur Lira (d), observado por Rodrigo Pacheco (c)

O novo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), é um defensor da volta do auxílio emergencial (também conhecido como coronavoucher), destinado para aquelas pessoas atingidas pelos efeitos econômicos da crise do coronavírus. O ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, conforme publicam jornais desta quarta (3), seria favorável a esse retorno, mas impõe condições. E, uma das principais, é a votação das reformas, em especial a da reforma administrativa (PEC 32/20). Em uma de suas manifestações após a vitória, Arthur Lira disse que pretende pautar a reforma dentro dos seus 100 primeiros dias após ter assumido a direção da Câmara.

A partir da vitória dos candidatos com apoio de Bolsonaro, tanto na Câmara (Arthur Lira-PP) como no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), a ideia do governo é “passar a boiada” na PEC 32/20. O ministro Paulo Guedes diz que o simples fato de a reforma administrativa começar a tramitar, já causaria impacto positivo no mercado. Além disso, a presença de parlamentares bolsonaristas em postos-chave na Câmara pode facilitar o avanço da proposta.

Um dos grupos que tenta acelerar a tramitação da PEC 32/20 é a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. O presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), pretende se reunir com Arthur Lira nos próximos dias para tratar da proposta. A reforma administrativa tramita na Câmara desde setembro passado. Assim que foi protocolada, Mitraud e toda sua bancada discutem como fazer a matéria avançar, sem que, no entanto, tenha conseguido o despacho do antigo presidente da Câmara.

Mitraud pretende buscar Lira para que este inicie a tramitação da matéria o quanto antes. O curso natural implica que a PEC 32/20 começará tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será encaminhada a uma Comissão Especial.

Simultaneamente à articulação com Lira, Mitraud diz que vai iniciar em breve uma articulação com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), da tropa de choque bolsonarista. Por acordo, ela será a próxima presidente da CCJ. A ideia de Mitraud é pavimentar terreno para a escolha de um relator tão logo a PEC 32 chegue à CCJ.

Uma frente em defesa do serviço público

Quem não comunga da mesma visão do governo e seus apoiadores são os parlamentares que integram a Frente em Defesa do Serviço Público. Durante entrevista concedida ao jornal ‘Metrópoles’ na última segunda, 1º, o presidente da Frente, deputado Israel Batista (PV-DF), criticou duramente a PEC 32/20, proposta que altera as regras de contratação e remuneração de funcionários públicos de todo o país, além de acabar com a estabilidade dos servidores de diversas carreiras, além de diversos outros prejuízos.

“A proposta de reforma administrativa destrói a infraestrutura do serviço público brasileiro. Ela ataca a estabilidade do servidor, que não é um privilégio, é uma garantia democrática”, afirmou o deputado. E complementa: “Uma reforma administrativa tem que melhorar o serviço público e não enfraquecer o servidor. O governo diz que o serviço público brasileiro é ruim e que o remédio para isso é acabar com a estabilidade do servidor. Quando a gente pega as pesquisas, a gente observa que onde o servidor é concursado, onde ele é estável, onde ele tem vínculo concreto com o Estado, o serviço público é melhor”, frisa Batista.

Outros projetos “casados” com a PEC 32/20

A Proposta de Emenda Constitucional 32/20, enviada pelo governo à Câmara dos Deputados, em setembro de 2020, impõe um verdadeiro desmonte no serviço público, “destrói a infraestrutura do serviço público”, como bem definiu acima, o deputado Israel Batista. Mas, o pior disso, é perceber que o projeto de reforma administrativa, se cotejado com outras reformas que já ocorreram, ou com projetos ainda em tramitação, aprofundam ainda mais o desmonte.

A reforma da Previdência, aprovada em 2019 pelo governo Bolsonaro, e a Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, terão influência nos efeitos da reforma Administrativa. O diretor do Dieese, Fausto Júnior, em evento ocorrido em setembro do ano passado, lembrou que a reforma da Previdência antecipou a saída de muitos servidores sem que houvesse concursos públicos para substituí-los. Agora, com a vigência da Lei Complementar 173, que proíbe a realização de concursos até 31 de dezembro de 2021, caso a PEC 32/20 seja aprovada, será aos poucos estruturada uma nova configuração dos serviços públicos.

De acordo com o diretor do Dieese, ao diminuir a quantidade de servidores estatutários e ampliar o ingresso de novos servidores, através do modelo da Consolidação das Leis Trabalhistas, que está em desconstrução, o governo amplia as formas precárias de contratação dentro dos órgãos públicos, como hospitais, escolas, universidades, agências de atendimento do INSS, serviços de assistência social e tantos outros.

Plano Mais Brasil

Além das reformas da previdência e trabalhista, a PEC da Reforma Administrativa tem outros projetos em tramitação que, aprovados, também afetarão os direitos do funcionalismo público. É o caso do Plano Mais Brasil, uma proposta guarda-chuva, na qual estão incluídas três propostas de emenda constitucional (PECs 186, 187 e 188).

A PEC 186, chamada de PEC Emergencial, é uma das que afeta mais diretamente a vida de servidoras e servidores, pois nela consta um rigoroso ajuste fiscal. A proposta prevê que, em tempos de crise financeira da União, estados e municípios, passa a ser legal a redução proporcional de jornada e salário de até 25%. Hoje, constitucionalmente, os salários são irredutíveis, e deixariam de ser em caso de aprovação da PEC. Esse projeto governamental está em tramitação no Senado, aguardando parecer do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), o que pode vir a acontecer ainda no mês de fevereiro.
 

Fontes: UOL, Gazeta do Povo, Metrópoles, ANDES-SN
Foto: Agência Câmara
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)

 

 

 



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