Câmara busca acelerar projeto da reforma administrativa Publicada em
Atualizada em 19/03/21 15h38m
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O relator do projeto de reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse na última quinta (18), após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende apresentar seu parecer no próximo dia 30 de março.

O parlamentar, aliado do governo e integrante do Centrão, e que segundo relatório especializado do portal Congresso em Foco, votou a favor dos projetos encaminhados pelo Executivo em 95% das vezes, busca acelerar a tramitação da matéria, sob a alegação de que a proposta é fundamental para agenda de reformas neoliberais de Bolsonaro. Matos disse nesta quinta que pretende fazer uma audiência pública sobre a PEC 32 já na semana que vem.

Para a diretora da Sedufsm, professora Márcia Morschbacher, o processo aligeirado de votação e aprovação da PEC 186 é o sinal para que servidoras e servidores e suas entidades acendam o alerta. O governo federal e a maioria do Senado e da Câmara estão alinhados na aprovação de medidas que penalizam o povo trabalhador, a exemplo das reformas trabalhista e previdenciária, e, agora, colocam suas forças nas reformas do Estado que, na prática, são a destruição dos serviços públicos.

Diz Márcia que, assim como ocorreu na PEC 186 (emergencial), que vai subtrair o salário do funcionalismo até 2036, caso não seja revogado futuramente, o que o governo e seus apoiadores no Congresso Nacional querem é “passar a boiada”, aprovando de forma acelerada uma reforma administrativa que, na verdade, não reforma nada, mas ao contrário, desmonta os serviços públicos.

Na avaliação do advogado Heverton Padilha, que integra a assessoria jurídica da Sedufsm, o texto da PEC 32 ataca frontalmente direitos constitucionalmente tutelados, promovendo o desmonte do estado de bem-estar social estabelecido na Assembleia Constituinte de 1988. Para Padilha, a proposta tem a “finalidade específica de mercantilização do serviço público e isto está dito na motivação do texto da PEC”.

O advogado ainda complementa: “a proposição traz alguns elementos que dificultam o acesso à estabilidade do serviço público, cria a avaliação de desempenho como condicionante de permanência, abre espaço para o fim do regime jurídico único, reduz a remuneração média no decorrer da carreira, aumenta o poder discricionário do executivo, facilita as privatizações, amplia as terceirizações e diminui a necessidade de concursos públicos”.

Ação no STF contra a Reforma

Nesta última quinta (18), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) interpôs recurso de agravo interno no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Ministro Marco Aurélio — que rejeitou o Mandado de Segurança (37688) impetrado pela frente em 12 de fevereiro —, a fim de requerer a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

A ação de recurso da frente alega a impossibilidade de tramitação da proposta sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram. No site criado pelo Ministério da Economia para dar transparência à PEC, as informações de estudos e pareceres estão incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública. Confira aqui a íntegra da notícia sobre a iniciativa da ‘Servir Brasil’.

Fonte: Agência Câmara, WAA e Frente Servir Brasil
Foto: Agência Câmara
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)