Projeto de parlamentar quer sustar portaria do MEC relacionada ao EBTT SVG: calendario Publicada em 14/12/20 14h52m
SVG: atualizacao Atualizada em 14/12/20 14h59m
SVG: views 1063 Visualizações

Deputado André Figueiredo avalia que Portaria 983/20 precariza magistério

Alt da imagem
Figueiredo: portaria impõe carga excessiva de tempo de aula, dificultando atividades como as de pesquisa e extensão

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20 que visa sustar a Portaria 983/20 do Ministério da Educação. A normativa do governo, datada de 18 de novembro, regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

"O normativo fere o princípio constitucional da autonomia das instituições e impõe uma série de exigências desarrazoadas que se prestam unicamente a precarizar a educação e a carreira de magistério”, disse o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Essa portaria impõe carga excessiva de tempo de aula e de preparação, dificultando a execução de atividades de extrema relevância, como as de pesquisa e extensão, e chega, inclusive, ao despautério de impedir que professores em regime de tempo parcial exerçam quaisquer funções em adição às que se referem à sala de aula”, continuou.

No texto em tramitação na Câmara dos Deputados, Figueiredo disse ainda que a norma promove “subversão” do modelo educacional vigente, “impondo a naturalização do ensino remoto para pressionar a ampliação da modalidade de educação a distância”.

Proposta similares foram apresentadas pelos deputados Leo de Brito (PT-AC), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Bira do Pindaré (PSB-MA), na forma dos PDLs 484/20, 485/20 e 487/20, respectivamente.

Vejamos um dos trechos da Portaria:

"DA CARGA HORÁRIA DOCENTE

7. Em conformidade com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de atividades docentes deverá totalizar:

I - quarenta horas para docentes em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva; ou

II - vinte horas para docentes em regime de tempo parcial.

7.1. A carga horária semanal do docente deverá ser distribuída entre as atividades previstas no item 2, respeitados os limites a serem fixados pela instituição, tendo como referência os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

7.2. O regulamento das instituições fixará, na composição da carga horária de aulas de que trata a alínea "a" do item 3:

I - o mínimo de quatorze horas semanais para os docentes em regime de tempo integral; e

II - o mínimo de dez horas semanais para os docentes em regime de tempo parcial.

7.3. Para cada hora de aula prevista item 7.2, o regulamento da instituição poderá prever hora adicional para as atividades da alínea "b" do item 3.

7.4. Para o caso de componentes curriculares a distância, a atividade de mediação pedagógica, prevista na alínea "e" do item 3, computará carga horária equivalente à carga horária de aula da disciplina.

7.5. A carga horária realizada com atividade de mediação pedagógica computará para as cargas horárias, mínimas e máximas, previstas no item 7.2.

7.6. O regulamento das instituições para fixação dos limites de carga horária das atividades docentes observará as metas institucionais estabelecidas na legislação vigente e demais compromissos institucionais.

7.7. A instituição poderá dispensar os docentes em processo de capacitação, qualificação ou responsáveis por programas e projetos institucionais da carga horária, total ou parcialmente, mediante portaria específica do seu dirigente máximo.

7.8. Os docentes em cargo de reitor, pró-reitor, diretor-geral e diretor de campus avançado poderão ser dispensados das atividades de aula.

7.8.1. A instituição poderá prever limites diferenciados de carga horária para os ocupantes dos demais cargos e funções comissionados."

Fonte e imagem: Agência Câmara de Notícias
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)

SVG: camera Galeria de fotos na notícia

Carregando...

SVG: jornal Notícias Relacionadas

Breno Altman lança livro “Contra o Sionismo” em Santa Maria

SVG: calendario 27/03/2024
SVG: tag Sedufsm
Evento promovido pela Sedufsm e Comitê Palestina Livre acontece no dia 9 de abril, no campus da UFSM

Docentes rechaçam minuta sobre grupos e espaços de pesquisa

SVG: calendario 27/03/2024
SVG: tag Sedufsm
Grupo de Trabalho Ciência e Tecnologia discutiu proposta da reunião, que tem prazo até 3 de abril para envio de contribuições

Sedufsm visita campus UFSM Cachoeira do Sul para integração com docentes

SVG: calendario 26/03/2024
SVG: tag Sedufsm
Atividade faz parte da programação de acolhimento do início do semestre letivo, e tem como objetivo conversar sobre demandas que afetam a categoria
Veja todas as notícias