Proposta de elaborar substitutivo à PEC 32 gera críticas Publicada em
Atualizada em 28/04/21 12h15m
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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) realiza uma coleta de assinaturas de deputados com o intuito de encaminhar substitutivo ao texto da reforma administrativa (PEC 32), que será apresentado na Comissão Especial que analisa o projeto. A iniciativa da Servir Brasil tem o apoio do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e objetiva minimizar os prejuízos que constam na proposta original do governo Bolsonaro. Essa estratégia não tem a simpatia da diretoria da Sedufsm. Conforme a secretária-geral, professora Márcia Morschbacher, a PEC 32 precisa ser rejeitada “em sua totalidade”.

O texto alternativo proposto pelo grupo (Servir Brasil e Fonacate) altera diversos pontos da proposta governamental. O principal deles trata da estabilidade: a Frente Parlamentar defende essa garantia para todo o funcionalismo, sem divisões dentro do setor público. Isso porque a reforma extingue a estabilidade para futuros servidores, exceto para as carreiras de Estado.

O coordenador da Frente, deputado Israel Batista (PV-DF), afirma também que querem manter o regime jurídico único, que a PEC acaba. “A gente propõe a manutenção das escolas de governo na Constituição, porque a proposta retira essa obrigatoriedade, além da retirada da concentração de poderes na mão do chefe Executivo para extinguir órgãos públicos”, ressalta Batista.

Enquanto a PEC 32 extingue o regime jurídico único e cria 5 novos tipos de vínculos — sendo um deles o de experiência —, o substitutivo retira esse dispositivo. A Frente também tenta suprimir dispositivo que cria o cargo de liderança e assessoramento e ainda extingue o “princípio de subsidiariedade”, previsto na PEC e que abre possibilidade da iniciativa privada exercer funções do setor público.

É possível negociar a PEC 32?

Para a secretária-geral da Sedufsm, professora Márcia Morschbacher, “o apoio a um substitutivo à PEC 32 coloca os sindicatos a negociar a reforma administrativa. É possível negociá-la?”, questiona. Conforme a docente, “uma reforma que atinge servidores e servidoras das esferas municipal, estadual e federal, e que impacta a população inteira com o desmonte dos serviços públicos, entregando-os à iniciativa privada. Não se trata de fazer do direito da população brasileira aos serviços públicos, como a saúde e a educação, uma moeda de troca. Precisamos barrar a reforma administrativa na sua totalidade”, enfatiza.

Na avaliação da diretora do sindicato, a PEC 32 precisa ser vista em uma conjuntura mais ampla, que é de ataques aos serviços públicos em escala global. E, mesmo em meio a uma pandemia, esses ataques prosseguem, sendo essa, inclusive, usada como justificativa para as reformas. O governo Bolsonaro, acrescenta Márcia, já demonstrou a que veio, atuando disciplinadamente na destruição dos direitos, como por exemplo, na reforma da previdência, e na destruição dos serviços públicos, como são o caso dos cortes orçamentários, através da PEC Emergencial, e mais as privatizações.

Audiências públicas

Darci de Matos (PSD-SC), deputado-relator da PEC 32

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, na última segunda, 26, um cronograma de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Em reunião de coordenadores de bancada ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio. Após esse período o relator apresentará seu parecer. Entretanto, deputados de oposição querem aumentar o número de audiências de sete para onze. Uma delas seria para convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma.

Na primeira audiência, dia 26 de abril, houve a participação do secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior; e do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Cavalcanti.

Texto: Fritz R. Nunes com informações da Servir Brasil e ANDES-SN
Imagem: Michel Jesus/Agência Câmara
Assessoria de imprensa da Sedufsm