Entidades denunciam Reforma Administrativa em audiência na Câmara SVG: calendario Publicada em 17/06/21 16h45m
SVG: atualizacao Atualizada em 17/06/21 17h11m
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Sedufsm participou de evento junto aos(às) vereadores(as) de Santa Maria

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Entidades elaborarão documento contrário à Reforma para ser assinado por vereadores(as)

Na noite da última quarta-feira, 16, a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. A Sedufsm compôs a mesa de debate, ao lado da Assufsm, do DCE-UFSM e da CUT Regional Centro. A vereadora Helen Cabral (PT), proponente da atividade, e o vereador Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos), vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) da Câmara, também compuseram a mesa.

A PEC 32, encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional em setembro de 2020, inaugura a Reforma Administrativa. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta vem suscitando uma série de debates junto ao movimento sindical, que a considera destrutiva para os serviços públicos.

Para Leonardo Botega, diretor da Sedufsm que esteve presente à audiência, a Reforma Administrativa faz o Brasil caminhar na contramão das políticas adotadas pelo restante do mundo para conter os efeitos da crise agravada pela pandemia. Enquanto nos Estados Unidos, por exemplo, o governo de Joe Biden propõe o maior plano de recuperação econômica desde a década de 1930; ou na União Europeia discute-se a situação precarizada dos serviços entregues à iniciativa privada; no Brasil estamos tendo de “segurar o passar da boiada”.

Embora se diga que a Reforma vem para destruir o caráter público do Estado brasileiro, o diretor da Sedufsm, que também é docente de História do Colégio Politécnico, ressalta que o país nunca teve um Estado efetivamente garantidor de direitos, mas que os direitos hoje consagrados na Constituição (e que estão passíveis de serem destruídos com a Reforma) foram conquistados com muita luta pela população brasileira.  

E um dos direitos mais importantes formalizados na Carta Magna foi o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), justamente o que vem sendo a principal trincheira de luta contra o coronavírus. Botega propõe um exercício imaginativo: e se não tivéssemos SUS? E se não tivéssemos servidores com estabilidade? E se não tivéssemos universidades e institutos públicos de pesquisa, como o Butantan e a Fiocruz? Como teríamos sobrevivido à pandemia? Se hoje já estamos em quase meio milhão de pessoas mortas pela Covid-19 no país, quantas vidas mais teriam sido perdidas se não contássemos, por exemplo, com a estrutura e os servidores públicos do Hospital Universitário de Santa Maria?

Estabilidade não é benesse

Se aprovada, a Reforma Administrativa tirará o direito à estabilidade para a grande maioria dos servidores públicos.

“O que seria deste país se nós tivéssemos um Sine com funcionários sem estabilidade? Esse funcionário iria fazer uma política pública para todos? Ou apenas para quem o seu chefe imediato mandasse, pois, sem a estabilidade, ele correria o risco de demissão? O que seria das nossas universidades se os professores de carreira acadêmica, que investiram anos de estudo, fossem substituídos pelo amigo de algum vereador? Como seria se os médicos pudessem ser demitidos caso não receitassem o que o negacionismo manda? Se os direitos da população são minimamente assegurados é graças ao servidor que está lá na ponta. A estabilidade garante a continuidade das políticas públicas, porque os governos mudam, mas o servidor público está lá”, defende Botega.

Ao invés de combater privilégios, como propagandeia o governo, a PEC beneficia algumas camadas (magistrados, dos integrantes do Ministério Público, dos parlamentares e dos militares) que são excetuadas das mudanças previstas na proposta. Além disso, ao retirar a estabilidade, também enfraquece a capacidade de denúncia dos servidores e, por consequência, favorece situações de corrupção.

“Esse Estado que a Reforma Administrativa quer instituir é o Estado que permite a rachadinha, que permite a indicação do compadre, do amigo, que retrocede esse país para um modelo de civilização pré 1930. A Reforma Administrativa é a reforma do coronelismo e tem um único objetivo: destruir o Estado para que alguém lucre com ele”, conclui o dirigente da Sedufsm.

A importância dos serviços públicos para Santa Maria

Eloiz Cristino, diretor da CUT Regional Centro, trouxe alguns dados referentes aos anos de 2016 e 2017 que atestam a centralidade dos serviços públicos para a economia santa-mariense. O setor de Serviços correspondeu, nos últimos anos, a mais de 60% do Produto Interno Bruto (PIB) da cidade. Ao menos 10% dessa porcentagem é referente aos serviços públicos. Ao afetar diretamente tais serviços, a Reforma Administrativa, além de prejudicar a população, também não contribui para o crescimento econômico do município.

Outro desdobramento da Reforma Administrativa, se aprovada, será a redução remuneratória para os servidores das três esferas – federal, estadual e municipal. Trazendo novamente para a realidade local, Cristino lembrou que os servidores são também responsáveis por aquecer o comércio de Santa Maria.

“Nós, servidores públicos federais, estamos há cinco anos sem reajuste. Os servidores estaduais estão com salários congelados, parcelados e muitas vezes atrasados, sendo compensados com empréstimos bancários. Os servidores municipais não têm perspectiva nenhuma [de reajuste]. Futuramente ainda teremos os impactos provenientes dessa lei nefasta [Emenda Constitucional 95], que congelou por 20 anos os investimentos em educação e saúde”, diz Cristino, que também é servidor técnico-administrativo em educação da UFSM.

O dirigente da CUT frisou que a Reforma Administrativa não fere apenas os direitos dos servidores, de forma que a rejeição à proposta não deve ser encarada como uma pauta meramente corporativa.

“A Reforma fere o Estado de direito social da população e vai atingir principalmente as pessoas mais vulneráveis, que mais precisam de um Estado forte garantindo saúde, educação e outros serviços. Nós, servidores públicos, queremos que o legislativo municipal venha se somar nessa luta para garantir a preservação da vida. A população está morrendo e pedindo socorro. Estamos chegando a quase 500 mil pessoas mortas no país. Se não fosse o SUS, quantas pessoas mais teriam morrido? Estamos pensando no povo brasileiro”, conclui Cristino.

Modernização?

Outro dos argumentos utilizados pelo governo para conseguir apoio social à aprovação da Reforma é o de que o Estado brasileiro necessita de uma modernização. Loiva Chansis, coordenadora da Assufsm, questiona, contudo, que tipo de modernização é possível com uma proposta que termina com o Regime Jurídico Único (RJU) e a estabilidade, institui relações de trabalho extremamente precarizadas e joga o patrimônio público para a privatização.

“A estabilidade garante que todos serão atendidos com a mesma qualidade e jamais alguém terá um privilégio por sua conta bancária ou pelo status que ocupa na sociedade. Nós, servidores, atendemos a todos com a mesma qualidade, sem nenhuma distinção. Nós, servidores, não aceitamos nenhum tipo de corrupção e denunciamos porque temos a segurança da estabilidade. Agora vocês imaginem se não tivermos estabilidade e RJU, aí sim farão o que quiserem”, comenta Loiva, ressaltando que, com os novos vínculos e cargos previstos na Reforma, a tendência é que o serviço público experimente uma grande rotatividade de trabalhadores. “Vocês imaginem educação, saúde e segurança com alta rotatividade. Isso não é modernização. É atraso, é precarização, é ficarmos a mercê de quem está no governo. O serviço público irá virar curral eleitoral”, acrescenta a dirigente sindical.

Para Loiva, deveríamos estar discutindo, neste momento, a ampliação dos recursos para as universidades, institutos públicos e hospitais. Com a Reforma, contudo, o que está em debate é justamente o contrário: a destruição dos serviços públicos.

“O serviço público é sempre o alvo. É compromisso de todos defenderem a Corsan, Banrisul, as universidades e os serviços públicos”, conclui Loiva. Durante a audiência também foi transmitida a mensagem de Toninho Alves, membro da direção nacional da Fasubra.

Desmonte não é de hoje

Representando o movimento estudantil, Luiz Eduardo Barbosa, dirigente do DCE UFSM, lembrou que o desmonte dos serviços públicos é um projeto que não teve início no último período.

“Em 2019 já estávamos discutindo os efeitos que os cortes de verbas estavam causando dentro da universidade e como iam impactar a UFSM. Isso não é novo. O que temos hoje de diferente é que se aproveita de um momento que deveria no mínimo gerar solidariedade nas pessoas para aplicar uma lógica extremamente individualista e que não leva o povo com a prioridade que precisa ter. Os serviços públicos têm uma importância estratégica para uma nação. Não tem como desvinculá-los do entendimento de soberania, porque eles conseguem romper a lógica da iniciativa privada”, avalia Barbosa.

Ele também recorda que grande parte dos desinvestimentos nos serviços de atendimento à população veio da aprovação da EC 95, expressão máxima da lógica neoliberal no Brasil. “A EC 95 é a corda que nos enforca desde a sua aprovação. Ela estrangula e acaba com qualquer perspectiva de futuro para os servidores públicos, principalmente para as áreas de assistência social, saúde e educação”, diz o estudante.

Encaminhamento

Após todas as falas da mesa e algumas intervenções do público, a audiência pública deliberou pela formulação de um documento pelas entidades que participaram da atividade. Tal documento será lido em sessão plenária da Câmara dos Vereadores e assinada pelos parlamentares que se colocarem contrários à Reforma Administrativa. Posteriormente, será enviado para os gabinetes dos deputados e senadores em Brasília.

Ato no sábado

A rejeição à Reforma Administrativa é uma das pautas do ato que ocorre neste sábado em centenas de cidades pelo país. Em Santa Maria, o protesto inicia às 10h, na Praça Saldanha Marinho. Leia mais aqui.

 

Texto e prints: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

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