Privatização dos Correios ameaça prestação de serviços essenciais à sociedade SVG: calendario Publicada em 11/08/21 17h35m
SVG: atualizacao Atualizada em 11/08/21 17h45m
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Aprovação do PL 591/21 põe em risco caráter social da empresa e gerará desemprego, diz sindicato

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Manifestação contra o PL 591/21, que privatiza a ECT

Na última quinta, 6 de agosto, deputados e deputadas promoveram mais um ataque à soberania nacional e ao patrimônio público. Por 286 votos a 173, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As e os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. O texto ainda será analisado pelo Senado.

Em nota divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores (as) dos Correios de Santa Maria e da região central (Sintec-Sma), a entidade avalia que o “governo Bolsonaro mente quando diz que a universalização e o preço módico dos serviços postais serão garantidos à população após a privatização”. Conforme o sindicato, a iniciativa privada visa, antes de tudo, a maximização dos lucros e, portanto, fica nítido que “o serviço postal não será garantido com a mesma qualidade nos mais de 5.200 municípios onde o serviço não é lucrativo”.

Ainda conforme o texto do Sintect-Sma, “nos 324 municípios brasileiros que são superavitárias, as empresas privadas já estão - visto que o mercado de encomendas é concorrencial - e dali com certeza não vão querer sair. Mas, nenhuma empresa privada continuará a exercer o subsídio cruzado, que garante que o lucro desses municípios cubra a operação no país inteiro, com qualidade e regularidade diariamente”.

De acordo com o substitutivo aprovado na Câmara, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.

Para o sindicato de trabalhadores (as) dos Correios, o prejuízo maior, com a privatização, será dos pequenos municípios. “Hoje, com os Correios públicos, praticamente todos os dias um caminhão (da empresa) chega aos 5.570 municípios brasileiros, seja para levar um envelope ou 100 containers de carga. Se a privatização for aprovada, isso continuará? Os moradores de cidades como Dilermando de Aguiar, Itaara, Agudo, dentre tantas outras, continuarão a ter garantidos o serviço postal regularmente?”, questiona o Sintect-Sma.

Serviços prejudicados e inconstitucinalidade

Importante lembrar que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que atua há cerca de três séculos no país, é altamente lucrativa. Apenas em 2020, conforme dados do próprio órgão, o lucro atingiu o patamar de R$ 1,53 bilhão. Além de lucrativa, a empresa atende áreas do Brasil que dificilmente contarão com serviços de empresas privadas devido à baixa remuneração e alto custo para chegar a essas localidades.

Justamente o baixo lucro que a ECT teria em alguns municípios é que poderia inviabilizar o tipo de serviço hoje oferecido, e que tem dimensão social importante. A partir da privatização, e da ausência de lucro em algumas localidades, muitas regiões poderiam ficar sem serviços, tais como: entrega de livros didáticos, vacinas, medicamentos, provas do Enem, urnas eletrônicas, campanhas de aleitamento materno e de ajudas em casos de catástrofes, cadastramento de CPF's, serviços do Exporta Fácil, DPVAT com encaminhamento gratuito, etc.

Talvez por essas e outras questões que, segundo a entidade sindical, os 20 países em maior extensão territorial no mundo, mantêm os serviços postais públicos, inclusive os Estados Unidos, onde a estatal ‘USPS’ tem cerca de 496 mil funcionários e garante a integração daquele país naquelas regiões em que as empresas privadas não vão.

Em relação ao PL 591/21, o procurador-geral da República, Augusto Aras, mesmo sendo cargo de confiança do presidente Bolsonaro, manifestou-se pela “inconstitucionalidade” da proposta. No entendimento de Aras, somente uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar a forma de organização dos serviços postais no Brasil.

Manutenção dos empregos

Para o Sindicato de Trabalhadores (as) dos Correios, motivos não faltam para que se posicione contra a privatização da empresa. Todavia, o principal deles, na visão da entidade, é a continuidade de um serviço essencial, garantido à população pela Constituição em vigor, além da “manutenção dos empregos de mais de 100 mil pais e mães de família e seus familiares que dependem desse emprego país afora”.

A demissão é algo que está no horizonte de qualquer empresa pública estatal que passa por uma venda ao setor privado. Em seu substitutivo ao PL, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), tentou “suavizar” o desastre para o lado de funcionários (as). Ele incluiu um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários e funcionárias da estatal após a privatização da empresa, sendo que só poderão ser demitidos neste período por justa causa. Ainda, conforme o parlamentar, a empresa que comprar os Correios terá que disponibilizar aos funcionários (as) um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

ANDES-SN contra a privatização
Em nota divulgada em abril desse ano, o ANDES-SN, sindicato do qual a Sedufsm é parte integrante, destacou que “os Correios são um patrimônio da sociedade e, em nome da manutenção do pagamento de uma dívida pública espúria e da falsa informação de que suas contas são deficitárias, o governo e seus aliados ameaçam vender diversas estatais e a bola da vez são os Correios”.

"Não podemos permitir o avanço desse processo de privatização. O ANDES-SN se solidariza com as trabalhadoras e os trabalhadores dos Correios e convoca a categoria a lutar contra a aprovação do PL 591/2021. Os Correios são nossos!”, conclamou o Sindicato Nacional.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN e do Sintect-Sma
Imagens: Fentect
Assessoria de imprensa da Sedufsm

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