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20/01/2022   20/01/2022 15h42m   | A+ A- |   350 visualizações

Sedufsm tem ação coletiva para garantir direito de docentes em progressões e promoções

Ação solicita que efeitos financeiros das progressões e promoções passem a valer a partir do dia em que docente cumprir requisitos


A Assessoria Jurídica da Sedufsm ingressou, ainda no ano passado, com uma ação judicial coletiva visando a que docentes não sejam penalizados financeiramente quando solicitem progressões e promoções na carreira. Isso porque, apesar de a Lei nº 12.772/2012 (que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determinar que os benefícios financeiros das progressões e promoções começam a valer a partir da data em que o/a docente cumprir o interstício e os requisitos necessários, a UFSM, assim como outras universidades, não vem cumprindo tal normativa legal.

Por aqui, a instituição vem aplicando a orientação do Ministério do Planejamento, consubstanciada no Ofício Circular n. 53/2018-MP, cujo entendimento vai no sentido de que os efeitos financeiros e vigência das progressões e promoções deveriam ocorrer a partir da data da ‘análise favorável da comissão avaliadora’, o que, segundo essa compreensão, seria requisito para a progressão ou promoção. A mesma orientação também é no sentido de não ser possível o acúmulo de interstícios para fins de concessão de progressão funcional em mais de um nível por vez.

Ou seja, docentes não receberiam o pagamento retroativo a partir da data em que teriam preenchido os requisitos para avanço na carreira. Visando a corrigir tal situação, a assessoria jurídica da Sedufsm ingressou com ação coletiva, proposta na forma de substituição processual e, portanto, representando a todas e todos os docentes da UFSM. Para acompanhar a movimentação do processo digite o número 50116605320214047102 no site jfrs.jus.br. 

Ainda em 2021, o Conselho de Representantes da Sedufsm havia atentado para esta questão, avaliando que “viola o direito adquirido dos servidores docentes de terem aplicado os efeitos financeiros e vigência do início do próximo interstício retroativamente à data em que foram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei para a progressão e promoção”.

Ao contrário do que manifesta o Ofício Circular n. 53/2018, dizem conselheiros e conselheiras, a “análise favorável da comissão avaliadora não é um requisito constitutivo do direito, mas uma condição procedimental que declara o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a progressão/promoção, conforme a Lei 12.772/12”. E seguem: “Tanto a progressão como a promoção, ocorrerão mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível com desempenho funcional satisfatório”.

Cabe destacar que já há jurisprudência que garanta a aplicação da Lei nº 12.712, a exemplo do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre para os seus substituídos processuais, em face dos atos da UFRGS, que deu ganho de causa à pretensão sindical sobre a matéria, confirmada por unanimidade pela 3ª Turma do TRF 4”; da Nota Técnica n. 09/2018, de 27/04/2018, da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco Seção Sindical do ANDES – SN – ADUFERPE-SSIND; e da Nota Técnica de 16/10/2019, subscrita pela assessoria jurídica encarregada pelos Assuntos Jurídicos do ANDES- Sindicato Nacional.

Além disso, localmente também há jurisdição favorável. Em 28 de julho de 2020, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade e em segunda instância, confirmar a sentença de primeira instância em desfavor da UFSM, em ação que pedia reconhecimento do direito pleiteado pela servidora referente à retroação dos efeitos financeiros decorrente de progressão.

 

Texto: Bruna Homrich

Imagem: Wagner Advogados

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 

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