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08/09/2022 18h53m   08/09/2022 21h00m   | A+ A- |   3404 visualizações

O que é permitido na universidade durante o período eleitoral?

Advogado Heverton Padilha faz esclarecimentos em entrevista ao ‘Ponto de Pauta’


Professoras e professores das Instituições Federais de Ensino (IFEs) têm liberdade de cátedra. Além disso, estão resguardados pela Constituição Federal, que permite que, em ambiente acadêmico, o debate de ideias, mesmo em período eleitoral, seja livre. No entanto, é preciso levar em conta alguns aspectos que são vedados no ambiente de trabalho, como por exemplo, fazer campanha para determinado candidato(a) ou partido político. Para esclarecer algumas nuances desse período de eleições, o assessor jurídico da Sedufsm, advogado Heverton Padilha, concedeu entrevista ao programa ‘Ponto de Pauta’.

Quando questionado sobre mudanças ocorridas na legislação eleitoral de 2022, o advogado diz que, a rigor, não houve muitas alterações. O que existe, segundo ele, é um debate estabelecido a partir de 2018, quando alguns juízes, mediante denúncias, determinaram busca e apreensão de materiais de campanha em universidades e também em associações (sindicatos) docentes. Esse tipo de determinação, classificada por Padilha como “absurda”, acabou gerando à época, por parte do Ministério Público Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 ao Supremo (STF).

Ainda em 2018, o STF suspendeu os efeitos das liminares concedidas contra universidades e sindicatos. O julgamento do mérito ocorreu somente em 2020, quando as decisões foram revogadas. Na entrevista ao programa da Sedufsm na internet, o assessor jurídico destacou que nos campi, não há qualquer restrição a realização de assembleias, manifestações políticas, debate de ideias. As polêmicas dos últimos anos, argumentou, na verdade são resultantes do acirramento no ambiente político e jurídico do país a partir da ascensão de grupos sociais que têm pouco apreço à democracia.

O que pode e o que não pode

O advogado explica que, no ambiente universitário, não é possível usar bens, nem o patrimônio da instituição para propaganda ou campanha eleitoral. Também não é permitido, reforça Padilha, que se recomende voto em determinado candidato ou partido. Contudo, no que se refere ao debate, à discussão, no âmbito da universidade, não apenas são permitidos, mas também saudáveis, enfatiza ele.

Como proceder em sala de aula

Questionado sobre os procedimentos em sala de aula, o assessor jurídico esclarece que debate é livre. “A cautela que se deve ter é que o professor não recomende voto em candidatos ou partidos”, salienta Heverton Padilha. Segundo ele, a lei é clara quanto à vedação de campanha eleitoral em sala de aula. Entretanto, ressalta o advogado, fora do ambiente acadêmico, não há qualquer restrição, inclusive, com plena liberdade de o (a) professor (a) fazer campanha eleitoral, manifestar-se em favor de qualquer candidato ou partido.

Pode usar bottons, adesivos, distribuir panfletos?

No caso de estudantes, não há restrições. Em relação a docentes, servidores (as) públicos (as), é proibido fazer campanha usando o patrimônio público. Padilha acrescenta ainda que não é recomendável, em horário de trabalho, que se faça a distribuição de panfletos ou quaisquer materiais de campanha.

Quanto ao uso de bottons ou adesivos, explica que a legislação é omissa, ou seja, não permite e nem proíbe. Em caso de denúncia, vai depender da interpretação do operador do Direito (Judiciário). Ele destaca que a Lei 9.504/97, muitas vezes levada em conta pela Justiça, permite que até na hora da votação se possa usar bottons, camisetas. Contudo, especificamente no caso de o(a) servidor (a) usar esse tipo de propaganda, a legislação não traz nada.

Já nos espaços privados, obviamente, há liberdade plena para usar materiais que identifiquem a preferência por um determinado candidato (a), sublinha o assessor jurídico da Sedufsm.

Manifestação em redes sociais

Nesse caso, argumenta o advogado, a manifestação é totalmente livre. Tudo que é fora do ambiente e do horário de trabalho, não há restrições, pois remete à vida privada, destaca Padilha.

Arbitrariedades, limitação de direitos no ambiente acadêmico. O que fazer?

Heverton Padilha ressalta três aspectos importantes. Em caso de alguém cometer excesso na campanha (propaganda) eleitoral, a denúncia deve ser feita no cartório da justiça eleitoral.

No caso de restrição a direitos de livre manifestação, a denúncia deve ser feita junto ao MPF.

O assessor jurídico frisa que seria importante, no caso de denúncia de restrição a direitos dos (as) docentes, que a questão fosse levada à entidade de classe (sindicato), acompanhada de provas- podem ser e-mails, tuítes, testemunhal, ou outra prova cabível. Depois dessa etapa, o sindicato, junto com o(a) denunciante levariam de forma conjunto ao Ministério Público.

Conforme Padilha, desde a abertura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o MPF tem mantido uma linha aberta para que sejam feitas denúncias em época de campanha eleitoral. Portanto, diz ele, é possível levar denúncias ao MPF com base na ADPF. O advogado frisa também que a assessoria jurídica está aberta a esclarecer à categoria docente todas essas questões. O atendimento jurídico presencial ocorre todas as manhãs de terça, na sede da Sedufsm.

Confira a íntegra da entrevista abaixo.

Texto: Fritz R. Nunes
Imagem: Italo de Souza
Assessoria de imprensa da Sedufsm

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