Projeto no Senado exclui gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites da LRF Publicada em
Atualizada em 19/09/24 16h40m
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que tramita no Senado Federal, pretende que seja feita a exclusão de gastos com terceirização e organizações da sociedade civil, entre outros pontos, dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a vice-presidenta da Sedufsm, professora Marcia Morschbacher, a iniciativa é positiva, mas não representa a solução do problema de limitação de recursos que governos alegam. No entendimento da docente, a solução passa pela revogação do Novo Arcabouço Fiscal e o estabelecimento de uma política fiscal que esteja comprometida com trabalhadores/as.

A referida proposição, já aprovada pela Câmara dos Deputados no final de agosto deste ano, é um substitutivo apresentado pela deputada Nely Aquino (Pode-MG) ao projeto de lei complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).

Na prática, a medida amplia o montante que os órgãos públicos podem destinar a despesas com pessoal, já que retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União e 60% para estados e municípios).

De acordo com o texto proposto, essas despesas serão classificadas como "outras despesas de pessoal" na lista ampliada de exclusões, quando se referirem ao fomento público de atividades do terceiro setor, por meio de subvenções sociais, e à prestação de serviços por meio da contratação de empresas, Organizações Sociais (OS), organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos. Os exemplos disso incluem empresas terceirizadas de limpeza urbana e contratos de gestão hospitalar, entre outros.

Organizações Sociais e Terceirização

A lógica da terceirização tem sido amplamente utilizada como ferramenta para o desmonte das instituições públicas no Brasil e o Sindicato Nacional das e dos Docentes (ANDES-SN) tem denunciando a privatização de serviços públicos essenciais, além da falta de transparência e controle adequado sobre as atividades realizadas por essas organizações.

As Organizações Sociais (OS) foram criadas no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), por meio da Lei 9.637/1998. Essa legislação estabeleceu o marco legal que permite ao Estado transferir a gestão de serviços públicos não exclusivos - como saúde, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e educação - para entidades de direito privado, denominadas OS.

Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos últimos anos muitos estados e municípios passaram a adotar o modelo de contratação de trabalhadoras e trabalhadores via OS para reduzir os custos e enxugar a folha de pagamento, o que resultou na precarização das condições de trabalho e dos serviços prestados à população.

Avaliação

Marcia Morschbacher vice-presidente da Sedufsm, avalia que o projeto em tramitação pode minimizar questões que foram percebidas ao longo da greve de 2024, quando houve uma verdadeira “queda de braços” com o governo federal em relação à recomposição do salário docente, já que o Executivo alegava não ter recursos disponíveis. Da mesma forma, a proposição, se aprovada no Legislativo Federal, pode possibilitar a ampliação de vagas de servidores/as docentes e sua contratação via concursos públicos, que não é atendida de acordo com as reais necessidades das instituições.

Todavia, mesmo sendo favorável ao PLP, Marcia ressalta que há outros entraves, como as políticas de ajuste fiscal (EC 95, antigo teto de gastos e, mais recentemente, o Novo Arcabouço Fiscal), que têm sido usados de modo eficiente para destinar recursos para o pagamento da dívida em detrimento das necessidades do povo trabalhador. “Considero que o projeto altera a composição das despesas com pessoal, mas não resolve de modo mais profundo as demandas de valorização dos/as servidores/as por meio do salário e de novas vagas a serem ocupadas via concurso público.”

Na visão da diretora da Sedufsm, a solução para a alegada falta de recursos para investir na educação ou mesmo em outras áreas sociais passa pela revogação do Novo Arcabouço Fiscal e da adoção de uma política fiscal comprometida com o povo trabalhador e não com os banqueiros.

Marcia ressalta ainda que seria importante a realização de “uma verdadeira reforma tributária, que taxe de forma coerente os ricos e suas grandes fortunas, e que não retire dinheiro dos/as trabalhadores/as mediante o pagamento de impostos indiretos sobre o consumo”. Da mesma forma, frisa ela, seria preciso rever as isenções fiscais, que dilapidam o orçamento público, já que o montante que o Estado deixa de arrecadar poderia ser destinado às despesas com pessoal e com os serviços públicos.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Imagem: Senado Federal
Assessoria de imprensa da Sedufsm