Falta de regulamentação do acordo de greve no serviço público fragiliza categorias Publicada em
Atualizada em 05/12/24 19h15m
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Enquanto no âmbito celetista há uma regulamentação dos acordos firmados entre patrões e empregados, de forma que, se não cumpridos, podem ser cobrados judicialmente por meio de ação trabalhista, no setor público a situação é diferente. A inexistência de uma regulamentação própria para os acordos assinados entre Executivo e servidores públicos gera um cenário de fragilidade, segurança e, sobretudo, vigília e luta constantes.

Discussões como a exposta acima foram realizadas entre os presentes no Seminário “A defesa dos servidores públicos e trabalhadores – um olhar para o futuro”, promovido pelo escritório Wagner Advogados Associados (WAA) no último dia 28 de novembro.  O evento marcou os 40 anos de existência do escritório.

“Não há interesse político na regulamentação efetiva de um acordo de greve no serviço público. O que estamos vendo aqui é um retrocesso”, disse Heverton Padilha, advogado do escritório, em uma das mesas de debate do Seminário. Dividiram espaço com ele representantes da Sedufsm, Sinasefe e Assufsm, três entidades para as quais o escritório presta assessoria jurídica.

Leonardo Botega, então diretor da Sedufsm, foi quem representou a entidade ao microfone. Em sua fala, ele lembrou que a greve docente deflagrada entre os meses de maio e junho de 2024 não foi fácil e, ao fim do movimento, assinou-se um documento que, embora não tenha sido plenamente favorável, foi o acordo possível para aquele momento.

Orçamento público em disputa - “Nossas categorias estavam com uma sensação de ‘bom, derrotamos o Bolsonaro, a classe operária chegou ao paraíso’, mas sabemos que o paraíso está sempre mais adiante. Caímos na dura realidade de que um governo de frente amplíssima é um governo que tu vai ter de disputar o tempo inteiro. Nossa greve foi para mostrar ao governo que não é só a turma do Itaú, do Bradesco e do agro que vai lá chorar. Nós vamos disputar o orçamento também. Essa foi uma greve de disputa do orçamento público”, disse o professor Botega.

Findada a greve, passou-se ao momento de pressionar para que o acordo seja implementado. “Não chegamos ao paraíso, e estamos fazendo a disputa pela implementação do acordo. Esse é o momento em que estamos hoje”, situa o ex-dirigente da Sedufsm. Um dos pontos do acordo é o que trata da reposição salarial, e, quanto a isso, há certa preocupação na categoria, pois o Projeto de Lei (PL) que efetiva esse ponto deveria ter entrado em pauta ao final de outubro, depois, a perspectiva era de que fosse apresentado na metade de novembro.

“E agora, a última informação que nos foi repassada pelo ANDES-SN é de que está na Casa Civil um projeto com mais de 700 páginas. Mas não sabemos nada mais efetivo. Temos de pressionar para que o governo faça assim como fez no reajuste anterior linear de 9%: que encaminhe a partir de Medida Provisória”, defende Botega.

EBTT – Outros pontos do acordo assinado ao fim da greve deste ano dizem respeito especificamente aos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pois, embora componham o Magistério Federal junto com os docentes do Ensino Superior, não gozam dos mesmos direitos. Aos docentes EBTT vem sendo cobrada a regulamentação da jornada de trabalho via ponto eletrônico, algo que fere a isonomia entre as carreiras do Magistério Federal.

Atualmente está em vigência um grupo de trabalho, fruto da greve, que discute e disputa as diretrizes da carreira EBTT. Esse grupo deve encerrar suas atividades no dia 13 de dezembro.

Heverton Padilha lembra que o controle via ponto eletrônico exigido dos docentes EBTT é um resquício do Decreto nº 1.590, de 1995, quando vigorava o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). Contudo, desde a Lei nº 12.772, de 2012, a carreira EBTT é reconhecida como uma carreira do Magistério Federal, ao lado das e dos docentes do ensino superior.

Padilha ressalta que, hoje, os docentes EBTT têm as mesmas atribuições dos docentes do magistério superior, realizando ensino, pesquisa e extensão. Então, a isonomia entre as carreiras é fundamental.

“Estamos vendo uma dificuldade absurda de se reconhecer algo tão simples”, criticou o advogado.

Confira, no Youtube do Escritório Wagner Advogados Associados, a íntegra do evento:

Texto: Bruna Homrich

Foto: Wagner Advogados Associados/Santa Maria

Assessoria de Imprensa da Sedufsm