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02/10/2020   02/10/20 18h07 | A+ A- | 508 visualizações

Assembleia discute ações para barrar Reforma Administrativa

Pressão a parlamentares, moção de repúdio e assembleias contínuas estão entre as tarefas


Análises política e jurídica acerca da Reforma serão disponibilizadas na próxima semana, no youtube da Sedufsm

Na manhã desta sexta-feira, 2, os docentes da UFSM reuniram-se em assembleia para discutir centralmente o projeto de Reforma Administrativa enviado pelo governo de Bolsonaro e Mourão ao Congresso Nacional no início de setembro. Num primeiro momento, a professora da UFRJ e ex-presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira, realizou uma avaliação política da reforma e, logo em seguida, os assessores jurídicos Renata Venturini e Grégori Paim apresentaram uma análise jurídica das principais alterações contidas no projeto. Essas apresentações serão disponibilizadas, nos próximos dias, no canal da Sedufsm no Youtube.

Como encaminhamento da assembleia os docentes apontaram a necessidade de se fortalecer a pressão aos parlamentares nos níveis municipal, estadual e nacional para que se posicionem contra a reforma. Tal pressão seria exercida ao invés do envio de e-mails e cartas, mas também da promoção de audiências públicas na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa. Outra deliberação da plenária foi a realização de assembleias em caráter constante para discutir os pontos centrais da reforma. A partir das sínteses de tais assembleias, será formulado um documento, com auxílio da assessoria jurídica, explicitando os porquês que levam ao repúdio à Reforma Administrativa.

A pressão aos parlamentares e a realização de assembleia para esclarecer e discutir os pontos centrais da reforma, visando ações de mobilização, foram levantadas pelo Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), que realizou reunião prévia para discutir a temática e formulou um documento propositivo para apresentar à diretoria da Sedufsm. 

Privatização das políticas públicas

Antes de se pensarem ações concretas contra a reforma, algumas considerações foram apresentadas a fim de esclarecer os docentes sobre o que está em jogo. Marinalva Oliveira pondera que, se aprovada, a reforma mudará drasticamente o caráter do Estado brasileiro, que passará de promotor para mero regulador de políticas públicas “ofertadas”, agora, pelo capital privado.

Não obstante a gravidade dos ataques contidos na reforma – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 -, a docente lembra que todos os governos desde a década de 1990, quando Fernando Henrique Cardoso e Bresser-Pereira pensaram a reforma do Estado, atuaram para enfraquecer o caráter público das políticas e dos serviços. Com o governo de Michel Temer e a aprovação da Emenda Constitucional 96, esse desmonte do público é agravado. No governo Bolsonaro, a aprovação da Reforma da Previdência e da Lei Complementar número 173, que congela concursos e salários, representaram os passos imediatamente anteriores ao golpe final sintetizado na contrarreforma.  

A Reforma Administrativa “é gravíssima porque, além de subverter as bases constitucionais da organização estatal, aponta diretamente para a privatização ou extinção pura e simplesmente de entidades públicas. Suprime direitos dos servidores, destrói as bases da carreira docente, muda o caráter do Estado brasileiro, e isso vai trazer profundos prejuízos principalmente para aquela parte mais pobre da população, que depende dos serviços públicos”, explica a docente.

Leis complementares

Marinalva alerta para o fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC da reforma irá possibilitar a edição de diversas leis posteriores, complementares, para disciplinar pontos específicos não contemplados no texto original. Isso significa uma verdadeira porta aberta para destruir direitos. Questões como gestão de desempenho, diretrizes de cargos e carreiras, funções e gratificações poderão ser alteradas ou extintas a partir da edição de leis posteriores à aprovação da reforma.

Isso é o que desmonta o argumento do governo de que a reforma só atingirá os novos servidores, não estendendo seus efeitos para aqueles que já atuam no serviço público e já possuem estabilidade. A instituição de novos critérios de desempenho, por exemplo, deve atingir os servidores que hoje já estão na ativa. Aqueles que não passarem em tal avaliação, deverão ser demitidos.

“Sabemos que atualmente podemos ser demitidos a partir de um processo administrativo, mas temos toda uma segurança sobre isso. Imaginem uma mudança no processo de avaliação de desempenho num momento como o nosso, marcado pela perseguição e vigilância nas universidades e por um governo que é contra o pensamento intelectual”, pondera Marinalva.

Todo poder ao presidente

Outro ponto considerado perigosíssimo por Marinalva é o fato de a Reforma Administrativa delegar grande poder ao presidente da República, que poderá decidir sobre a extinção de cargos ou entidades públicas. Tudo isso sem depender do Legislativo. “Temos um presidente autoritário, fascista. Imaginem ele com todo esse poder”.

Extinção do Regime Jurídico Único

Se aprovada, a reforma colocará fim ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos e instituirá, em seu lugar, o Regime Jurídico de Pessoal, com dois novos tipos de vínculos jurídicos e três novos cargos:

- vínculo de experiência, sem estabilidade: considerado uma fase do concurso público. As pessoas, aqui, ainda não serão servidores, mas candidatos. Caso não sejam bem avaliados, podem perder o cargo antes mesmo de o ter assumido. Os cargos típicos de Estado e os cargos por tempo indeterminado iniciarão neste vínculo;

- vínculo por prazo determinado, sem estabilidade: utilizado quando for registrada necessidade temporária de excepcional interesse público, como paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviços. Segundo Renata Venturini, assessora jurídica, esse tipo de vínculo pode fragilizar os movimentos de greve no serviço público, pois, quando os servidores deflagram greve, o poder público poderá preencher seus cargos com pessoas regidas por tal vínculo;

- cargo típico de Estado, com direito à estabilidade após três anos: o texto inicial da reforma ainda não deixa claro quais carreiras serão consideradas típicas de Estado, mas algumas declarações de representantes do Ministério da Economia dão a entender que tais cargos serão aqueles não passíveis de serem transferidos à iniciativa privada, como nas atividades de fiscalização e segurança públicas;

- cargo por tempo indeterminado, sem direito à estabilidade: aqui estarão contemplados os cargos públicos em geral, como os de docentes e técnico-administrativos em educação. O ingresso seria mediante concurso, porém os trabalhadores aprovados não teriam direito à estabilidade e teriam de passar um ano no vínculo de experiência. Estima-se que 90% dos serviços públicos serão retirados do Regime Próprio de Previdência Social;

- cargo de liderança e assessoramento: aqui, conforme avaliação de Renata, há risco de aparelhamento do Estado, pois tais cargos serão ocupados por meio de seleções simplificadas, podendo facilitar indicações políticas.

Marinalva explica que, com a reforma, as únicas carreiras preservadas serão as de Magistratura, do Ministério Público e Militares. Todas as demais perdem o direito à estabilidade.

Mais um argumento que desmente a propaganda do governo sobre a proteção aos servidores já estabilizados no serviço público é o fim do Regime Jurídico Único (RJU). Marinalva questiona: qual governo vai investir numa carreira que está em extinção? Quem vai nos valorizar? “Ao garantir a estabilidade só para carreiras de elite, a reforma está afirmando a extinção do conjunto dos servidores públicos", diz.

Papel do Estado

Muito além de atacar direitos dos servidores públicos, a Reforma Administrativa afeta, em primeira instância, a população que depende dos serviços públicos no Brasil. “Percebemos uma mudança drástica no papel do Estado. As consequências dessas alterações virão nas políticas públicas ofertadas à população. O Estado passa de um ente responsável pela promoção de políticas públicas sociais para um regulador do mercado, que agora vai oferecer essas políticas públicas”, explica Marinalva, e completa: “É o fim das políticas públicas como direito. É a privatização das políticas públicas. O Estado passa a ser fiador do capital e vai dispor fundo público para esse mercado vender serviços. É o setor de serviços abocanhando as políticas públicas como um negócio lucrativo”. Aqui entram desde postos de saúde até serviços de saneamento, passando por escolas e universidades.

Não há outro caminho

Embora a classe trabalhadora já tenha sofrido golpes nos últimos anos, a Reforma Administrativa tende a ser um dos piores. A ex-presidente do ANDES-SN comenta que a mobilização dos servidores em conjunto com outras categorias garantiu, até hoje, a manutenção de direitos históricos como o concurso público como única via para acesso a cargos públicos, a gratuidade das universidades públicas e o direito à estabilidade. “Estamos diante de uma ameaça dramática que precisa ser repudiada. Não há outra forma que não seja a unidade de todos os servidores com o conjunto da sociedade. Precisamos construir uma agenda nacional de debates e mobilizações para as pessoas compreenderem o que isso significa. Em plena crise da pandemia, quando os recursos públicos deveriam ser ampliados, o governo, com apoio de um Congresso Nacional liderado por Maia e Alcolumbre, vem propor isso”, conclui Marinalva.

Campanha contra a Reforma

Como uma primeira iniciativa para se contrapor a esses ataques, a diretoria da Sedufsm colocou na rua a campanha “Proteja o que é seu. Defenda o Serviço Público. Contra a Reforma Administrativa”, que já conta com outdoors espalhados por Santa Maria, Frederico Westphalen, Palmeira das Missões e São Vicente do Sul (colocado pelo Sinasefe), animação em vídeo e um manifesto político da diretoria. Além disso, o sindicato docente participou, ao lado de diversas outras entidades combativas, da carreata em defesa do serviço público, ocorrida na última quarta, 30 de setembro.

Uma próxima assembleia docente ficou agendada para a tarde do dia 8 de outubro (horário ainda a definir), com a pauta das eleições telepresenciais para o ANDES-SN. Na semana seguinte (de 12 a 16), ocorrerá assembleia para discutir, novamente, ações contra a Reforma Administrativa. Acompanhe nosso site para ficar por dentro dos dias e horários. 

 

Texto e print: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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