Legislação

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• LEI 7.596/87- ALTERA DECRETO-LEI Nº200, QUE TRATA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
• LEI 8.112/90 - RJU
• LEI 8.460/92 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
• LEI 9.784/99 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO
• LEI 10.887/04 - APOSENTADORIA
• LEI 11.091/05 - PCCTAE
• LEI 11.344/06 - ANTIGA CARREIRA DOS DOCENTES
• LEI 11.770/08 - LICENÇA MATERNIDADE
• LEI 11.784/08 - ATUAL CARREIRA DOS TÉCNICOS E DOCENTES
• LEI 11.892/08 - LEI DOS INSTITUTOS FEDERAIS

• DECRETO 94.664/87 - PUCREC
• DECRETO 977/93 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
• DECRETO 2.880/98 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
• DECRETO 3.887/2001 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
• DECRETO 5.824/06 - INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO
• DECRETO 6.690/08 - LICENÇA MATERNIDADE

• MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
• PORTARIA 01 DO MPOG - AUXÍLIO-SAÚDE
• PORTARIA 03/09 - AUXÍLIO-SAÚDE