Notícias Jurídicas

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Lei Complementar nº 226 autoriza retroativos suspensos na pandemia, mas pagamento depende de análise em cada ente federativo

SVG: calendario 20/01/2026
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Nota técnica do ANDES-SN aponta avanço no descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia, mas reforça que pagamento não é automático e exige legislação e previsão orçamentária específicas

Alerta para novas tentativas de golpe utilizando o nome da Sedufsm e do escritório Wagner Advogados

SVG: calendario 19/01/2026
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Sindicato reforça que assessoria jurídica não solicita, por qualquer meio, pagamentos antecipados para liberação de valores judiciais. Saiba como se proteger.

Encontro do coletivo jurídico do ANDES-SN avalia impactos da Reforma Administrativa

SVG: calendario 02/12/2025
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Evento aconteceu nesta segunda, 1º de dezembro, em Brasília, e teve representação da Sedufsm