Câmara confirma Fundeb com recursos apenas para escolas públicas Publicada em
Atualizada em 18/12/20 13h52m
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto que irá à sanção é o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S.

Os deputados aceitaram, com 470 votos a 15, a versão aprovada pelo Senado, que excluiu a possibilidade de repasses do Fundeb para essas entidades. O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.

Entretanto, parlamentares privatistas ainda não se conformaram com a derrota. Uma das inconformadas é a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Para ela, conforme matéria da Agência Câmara, a discussão de incluir as escolas ligadas às igrejas nos repasses do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica não está encerrada. “Essa discussão será retomada por medida provisória, porque o ministro da Educação é favorável, ou por um novo projeto de lei”, disse.

Hasselmann (foto acima) é autora de uma das emendas para permitir esses convênios com dinheiro do Fundeb. Ela também informou que vai apresentar um projeto sobre o tema. “Estou falando de escolas confessionais, que têm educação com qualidade acima da média – escolas católicas, judaicas”, disse.

Sobre o texto aprovado, de acordo com o projeto, que foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Ao apresentar seu parecer favorável, Rigoni destacou que 50% dos novos recursos da União vão ser investidos na educação infantil e que o novo Fundeb dará ainda prioridade à diminuição de desigualdades. “Fiquei muito feliz quando o Senado resgatou o texto que apresentei aos parlamentares desta Casa,” disse.

Primeiro trimestre
O texto aprovado estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

No caso de uma reforma tributária e também quanto a isenções tributárias, o texto prevê que devem ser avaliados os impactos nas receitas dos fundos, garantindo-se, no mínimo, a média aritmética dos três últimos exercícios.

Fonte e fotos: Agência Câmara de Notícias

Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)