MNU lança nota em apoio a projeto que prevê 20% de cotas raciais em concursos Publicada em
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AVANÇO. É assim que o Movimento Negro Unificado  do Rio Grande do Sul (MNU/RS) define a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 9251/2021 pela Câmara de Vereadores de Santa Maria na última quinta-feira, 4 de novembro. De autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso (PSB), o projeto prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais para negros, negras e outros grupos étnicos e sociais minoritários, a exemplos dos e das indígenas. Dos 21 vereadores e vereadoras, apenas dois foram contrários à proposta:  Pablo Pacheco e Roberta Pereira Leitão, ambos do Partido Progressista (PP).

Após ser aprovado pelo legislativo, o PL necessita de ser sancionado pelo prefeito Jorge Pozzobom.

Na mesma sessão plenária em que foi aprovado o PL, o legislativo também ofereceu uma moção de parabenização ao MNU por toda a militância construída junto à população negra do estado.

Cabe lembrar que novembro é o Mês da Consciência Negra e que, este ano, a cidade conta com o CalendAFRO, cujas atividades tiveram início no último dia 4 de novembro e se estendem até o dia 21 deste mês. Debates, apresentações artísticas, exposições, oficinas e atos públicos estão previstos. Veja a programação completa aqui. 

Confira, abaixo, a nota do MNU na íntegra:

“NOTA PÚBLICA DE APOIO AO PL Nº9251/2021

O Movimento Negro Unificado do Rio Grande do Sul- MNU/RS, vem por meio desta carta manifestar total apoio ao Projeto de Lei nº 9251/2021 que versa sobre a Lei de Cotas nos concursos públicos no município de Santa Maria.

Importante salientar que o MNU, fundado há 43 anos, é uma organização com o objetivo de combater o racismo e buscar constituir direitos para a população negra. Neste sentido tivemos papel ativo na formulação da lei 10.639/03 que inclui à História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares, no reconhecimento das comunidades tradicionais e quilombolas.

No último dia 04 de novembro, o Movimento Negro Unificado esteve na Câmara de Vereadores de Santa Maria, onde recebemos uma moção de parabenização por todo o trabalho que vem sendo feito em prol da população negra. Na ocasião, estava em pauta de votação o Projeto de Lei número 9251/2021 de autoria do Vereador Paulo Ricardo, sendo assim, buscamos dar nosso apoio a este importante projeto que é demanda prioritária por parte da comunidade negra de Santa Maria.

Imbuídos pela perspectiva de ambiente democrático, ressaltado pelo Presidente da Câmara, o MNU abriu diálogo com todas e todos os vereadores presentes na casa, trazendo a compreensão da relevância deste PL, que o mesmo não cria novos cargos e sim estipula o percentual mínimo destinado a pessoas afrodescendentes nos concursos públicos da administração direta e indireta.

Importante lembrar que a política de Cotas em Concursos Públicos, também teve o reconhecimento de sua constitucionalidade junto ao Superior Tribunal Federal-STF, ao analisar a Lei n.º 12.990/2014, sob tudo em face da tese desenvolvida pelo Min. Roberto Barroso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017).

Por outro lado, o MNU também ressalta a importância no qual o Poder Executivo, especialmente na pessoa do Prefeito Jorge Luiz Pozzobom, vem debruçando-se junto com as lideranças e entidades negras de Santa Maria no intuito de efetivar melhorias e busca de ações de igualdade, conforme orientações a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata realizada em Durban-África do Sul, onde o Brasil reafirmou seu compromisso no combate as exclusões sociais.

Este momento é visto como momento ímpar e histórico na cidade de Santa Maria, onde os Poderes Executivo e Legislativo aliam-se junto a sociedade civil em prol de uma reparação histórica, lembrando que a chaga da escravização, bem como a falta de políticas de inserção na sociedade brasileira, reverbera em um presente de exclusão para o povo negro. Uma sociedade igualitária, preserva o direito de acesso de uma população historicamente marginalizada. A isso damos o nome de AVANÇO!

É hora de democratizar e diversificar o acesso ao serviço público, garantindo justiça social para todas e todos. Agradecemos o apoio do legislativo municipal de Santa Maria e contamos com o recorrente apoio do Executivo Municipal.

Santa Maria -RS 06 de novembro de 2021”

Texto: Bruna Homrich

Imagem: Facebook MNU

Assessoria de Imprensa da Sedufsm