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12/11/2021   12/11/2021 14h30m   | A+ A- |   501 visualizações

PEC dos precatórios vai dar calote em aposentados

Proposta aprovada na Câmara, que precisa passar no Senado, beneficiará privatistas

9 de novembro: deputado Arthur Lira (PP-PI) foi o fiador do governo na aprovação da PEC 23
9 de novembro: deputado Arthur Lira (PP-PI) foi o fiador do governo na aprovação da PEC 23

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, chamada de PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, na última terça (9), caso passe também pelo Senado, vai possibilitar que governo federal abocanhe precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte, mesmo que tenham prioridade sobre os demais.

Segundo técnicos do Congresso Nacional e do Ministério da Economia, a medida vai atingir ainda mais os idosos e pessoas com deficiência, que por lei têm ainda mais prioridade de recebimento de atrasados. Na prática, os precatórios comuns, já sem prioridade em relação aos demais, podem nem ser pagos. Ou, como alertam especialistas, a pessoa poderá acabar aceitando um desconto de 40% para receber no ano seguinte, ou vai vender o precatório a um escritório especializado nesse tipo de transação, que por sua vez poderá negociá-lo com credores do governo.

Dos quase R$ 90 bilhões que o governo pretende "economizar" com a PEC dos Precatórios, conforme matéria publicada no jornal ‘Extra’, R$ 31 bilhões se referem a precatórios da Previdência Social. Ou seja, tratam de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

PEC eleitoral

A aprovação da PEC tornou-se prioridade do governo Bolsonaro, pois permite, entre outras mudanças, abrir espaço no Orçamento para financiar o Auxílio Brasil, programa criado pelo governo em substituição ao programa Bolsa Família, extinto por Bolsonaro no último mês. A medida é uma explícita tentativa de garantir recursos em ano eleitoral.

O valor de R$ 400 de auxílio, previsto no novo programa, será temporário, com validade apenas em 2022, ano de eleição presidencial. A partir de 2023, os valores voltam aos patamares pagos pelo Bolsa Família, em média R$ 190 por mês para cada família beneficiada.

Segundo cálculos do próprio governo, a PEC permitiria ao governo gastar R$ 91 bilhões adicionais em 2022. O recurso iria para o novo programa, e também para as chamadas “emendas de relator”, verbas que o relator do Orçamento tem poder para distribuir aos parlamentares conforme achar apropriado, o que ficou conhecido como “Orçamento Paralelo”.

Parcelamento em 10 anos
A PEC estabelece um teto para pagamento dos precatórios e parcelamento dos valores. Para calcular o novo limite de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o índice, IPCA acumulado, do ano anterior. Deste valor serão descontadas as requisições de pequeno valor - até 60 salários mínimos, no caso da União. Ou seja, dívidas de até R$ 66 mil serão pagas à vista. Acima desse montante, serão parceladas em até 10 anos, com alteração no cálculo de juros.

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça, e aqueles que não forem pagos em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes. O credor ou credora de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40%, através de acordo em juízos de conciliação.

Dentre aqueles e aquelas com direito a precatórios, estão incluídos trabalhadoras e trabalhadores que moveram ações contra a União como revisões de aposentadorias e de salários de servidores, e também as dívidas da União com estados, que demoraram anos para serem julgadas.

Professores (as)

Esse calote irá prejudicar, por exemplo, professores e professoras da rede pública de estados e municípios, em especial do Norte e Nordeste do país. Isso porque cerca de R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com estados como Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas, em razão de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário de docentes da rede pública por meio do Fundef. Alguns estados e municípios processaram a União alegando que o cálculo usado para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos. Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm dando ganho de causa contra a União.

Era um dos pontos que sofria resistência nos partidos, pois implicaria prejuízos aos professores. Após negociações, foi estabelecido que os precatórios relativos ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Entretanto, apesar de alteração em relação ao texto do relator, segue havendo perdas aos professores.

Bola de neve

O advogado José Luiz Wagner, que comanda o escritório Wagner Advogados Associados, alerta que, caso se confirme no Senado a decisão da Câmara sobre a PEC 23, o atraso no pagamento dos precatórios resultará em uma “bola de neve” crescente. A partir do ano que vem, ao longo de 10 anos, o cálculo é que o estoque da dívida nesse período possa atingir até R$ 400 bilhões.

Em função disso, alerta Wagner, cria-se espaço para que credores (as) queiram negociar esses valores a serem recebidos, obviamente com redução dos mesmos. E, para o advogado, esses créditos tenderiam a ser comprados por grandes empresas devedoras de impostos e tributos do governo. Na prática, diz ele, a empresa compra esse precatório por um valor menor, mas depois o usa, de forma corrigida, para pagamento de sua dívida, tendo um lucro altíssimo.

Para Wagner, a situação vai além disso, já que a nova lei, no parágrafo 11 do artigo 100 (imagem acima), amplia a possibilidade de utilização desses créditos também para a participação em processos de privatizações. Ou seja, novamente, esses créditos poderão ser comprados por uma fração de seu valor, em prejuízo dos credores, mas usados integralmente para participar das privatizações, o que significa participar do processo de desmantelamento do Estado brasileiro promovido pelo governo Bolsonaro.

Veja a seguir um depoimento em vídeo do advogado José Luiz Wagner.

 

Previsão de votar em dezembro

O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi escolhido o relator da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A análise da proposta na comissão está marcada para 24 de novembro e, segundo Bezerra, estará pronta para ir a plenário até o dia 2 de dezembro.



Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN e jornal ‘Extra’.
Imagem: Agência Câmara e Youtube
Assessoria de imprensa da Sedufsm

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