Economista alerta para ineficácia de medidas que reduzem direitos sob justificativa de gerar emprego Publicada em 17/12/21
Atualizada em 17/12/21 18h00m
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Há poucos dias, o governo Bolsonaro, através da sua equipe econômica, ventilou a intenção de fazer uma nova rodada de mudanças na legislação trabalhista e também na que rege os sindicatos. A alegação é a mesma de governos de cunho neoliberal, como o de Michel Temer, que em 2017 promoveu uma reforma trabalhista garantindo que a perda de direitos redundaria na geração de empregos.

De lá para cá, a economia só retrocedeu, mesmo que trabalhadores (as) tenham perdido fatias importantes de seus direitos. Na visão da professora Ednalva Félix, do departamento de Economia e Relações Internacionais da UFSM, não existe nenhuma relação entre redução dos direitos dos trabalhadores (as) e ampliação do emprego. E complementa: “É muito simples entender: o que aumenta emprego são políticas voltadas para fomentar a oferta agregada”, ou seja, apoio/fomento ao investimento. E esse apoio pode ocorrer, explica, tanto por meio de políticas que fomentam o crédito, como por meio de políticas fiscais, além da própria expectativa dos empresários sobre o futuro do país.

Mas, tudo isso, ressalta Ednalva, acaba se somando em um contexto em que exista a garantia de uma demanda efetiva para os produtos ofertados pelas empresas. Ora, quando são colocadas em prática medidas que resultam em perdas de direitos aos trabalhadores (as), isso pode impactar na redução da renda e, consequentemente, no consumo daqueles (as) que dependem de salários, analisa a professora.

As propostas de reforma trabalhista e sindical foram encomendadas pelo governo a um grupo de juízes, desembargadores e acadêmicos que compõe o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), vinculado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e constam em um relatório apresentado pelo Executivo ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), em 29 de novembro. O estudo do Gaet possui 262 páginas, divididas em grupos temáticos: direito do trabalho e segurança jurídica e liberdade sindical. Ao todo, são cerca 330 propostas de alterações, revogações e inclusões na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Constituição Federal.

Reforma Trabalhista
Entre as medidas apresentadas pelo Gaet há propostas que o governo já tentou colocar em prática através de outras iniciativas como a Carteira Verde e Amarela, a liberação geral do trabalho aos domingos, a abertura de agências bancárias aos sábados e uma “inovação”: a proibição explícita do reconhecimento de vínculo empregatício para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos.

Com a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, a trabalhadora e o trabalhador só teriam direito a descanso nesse dia a cada dois meses. No caso dos e das bancárias, a proposta prevê a liberação do funcionamento de agência aos sábados, aumentando a exploração de uma categoria que notoriamente já sofre com problemas de doença ocupacional em razão de extensas jornadas.

Em relação aos (às) trabalhadores (as) de aplicativos, uma das categorias que passou a denunciar e a lutar contra as condições precárias e exploração impostas por empresas como Ifood, Uber, etc., a reforma proibiria expressamente que trabalhadoras e trabalhadores tenham vínculo empregatício reconhecido, bem como direitos garantidos pela CLT.

Outro ponto da nova reforma determina a responsabilização do (a) trabalhador (a), quando “treinado e equipado”, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em casos de acidente de trabalho. Uma brecha para tirar das empresas a responsabilidade por acidentes e mortes no trabalho, realidade em que o Brasil lidera o ranking. Há ainda propostas de alterações em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, trabalho intermitente, entre outros direitos.

Reforma Sindical

Em relação a sindicatos, o estudo volta a ventilar propostas como o fim da unicidade sindical, admissão de sindicatos por empresa, fim do poder normativo da Justiça do Trabalho. E uma das “inovações” previstas é a legalização do locaute, que é uma greve provocada por uma empresa. Hoje essa prática é proibida, mas foi feita por empresários do setor de transporte, por exemplo. Com objetivo de obter reivindicações junto ao governo, como redução de impostos, fazem seus motoristas e caminhoneiros realizarem paralisações.

O que fazer para a economia melhorar?

Diante da atual circunstância em que o país vive, com estagnação econômica, fuga de “cérebros” e de trabalhadores em geral, fechamento de empresas, aumento do desemprego, da pobreza e, portanto, da vulnerabilidade social, uma reforma trabalhista não é prioridade, diz a professora Ednalva Félix, do departamento de Economia e Relações Internacionais da UFSM.

Na ótica da economista, caso o atual governo estivesse, de fato, preocupado em resolver os problemas econômicos e sociais que acometem o país que, diga-se de passagem, a maior parte deles foi gerada pela má atuação deste mesmo governo, os caminhos para solucioná-los teriam que ser focados em outras ações:

- Recuperar a credibilidade do país junto ao cenário internacional;

- Recuperar a confiança do investidor (nacional ou estrangeiro) que tem interesse em investir no Brasil;

- Garantir crédito para investimento;

- Garantir renda para o consumo – tanto a renda do trabalho, por meio da preservação de postos de trabalhos (em um movimento contrário ao que pretende fazer o governo), como por meio de políticas redistributivas;

- Garantir crédito para consumo;

- E, somado a isso, com a recuperação e manutenção da confiança tanto dos investidores, como dos consumidores.

Por que mudar a legislação sindical?

Está claro que as reformas dos direitos trabalhistas geram reação entre trabalhadores (as) e, obviamente, de suas representações, os sindicatos. Se os ataques precisam destruir esses direitos, o movimento sindical atua. A professora Ednalva Félix lembra que na década de 1990, os sindicatos representaram uma resistência para as reformas, uma pedra no sapato daqueles que atacavam os direitos trabalhistas. “De maneira aguerrida, muitos deles se opuseram, organizaram a resistência dos trabalhadores, botaram a boca no trombone”. Assim, diz ela, é evidente que, para que as reformas passem, é preciso enfraquecer ou mesmo aniquilar os sindicatos.

Em sua análise, a professora diz que para que esta ação (aniquilar sindicatos) não fique tão evidente “é preciso parecer que eles ainda existem – por isso, a proposta de criação dos sindicatos por empresas”. Ou ainda, complementa ela, a legalização do locaute empresarial, que poderia ser utilizado como punição aos trabalhadores que protestarem contra as reformas.

Para Ednalva, reconhecer a força desigual entre empregadores e trabalhadores é fundamental para proteger os trabalhadores dos ataques do capital, praticados pelas empresas. E, no caso do Brasil, ressalta, onde já ficou evidente que não existe um compromisso entre a elite brasileira com o desenvolvimento econômico e social do país, a proteção aos trabalhadores é, também, “garantia de proteção ao processo de desenvolvimento do país”.

Veja abaixdo, em anexo, a íntegra do depoimento da professora Ednalva.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Imagem: EBC e Arquivo pessoal
Assessoria de imprensa da Sedufsm