Servidores apontam riscos e rejeitam Funpresp Publicada em 20/03/12
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Em audiência realizada nesta segunda, 19, servidores foram unânimes na rejeição ao PLC 2/12, que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O encontro, composto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS), serviu para os representantes do funcionalismo mostrarem insatisfação.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que o que estará previamente definido será a contribuição, enquanto o valor do benefício dependerá da rentabilidade. “Para o servidor é um negócio de risco. Portanto, vai ter que trabalhar a vida toda e orar aos céus para que mudanças no humor do mercado financeiro não transformem seu dinheiro em pó. Este projeto beneficia na verdade bancos e investidores”, pontua Álvaro.

Os servidores defenderam que a natureza da Funpresp deveria ser pública e não privada. “Se o INSS é autarquia de natureza pública, responsável por gerir os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, então por que os servidores públicos serão geridos por uma entidade de direito privado?”, indagou o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho. Delarue ainda levantou a questão do mau gerenciamento dos recursos de outros grandes fundos brasileiros e exteriores, afirmando que tais experiências não garantem proteção ao trabalhador.

Déficit questionado

Os números apresentados pelo governo, que apontariam para um déficit no sistema previdenciário público, foram questionados. A procuradora regional da República Zélia Pierdona, diz que os números apontam para um equilíbrio financeiro do sistema desde 2003. O déficit existente hoje seria resultado de sistemas passados que já não se aplicam aos servidores que ingressaram nos últimos anos.

Na análise de Zélia, o projeto da Funpresp prevê que os novos servidores paguem a conta por generosidades e privilégios concedidos no passado e que agora são direitos adquiridos.

PLC 2/12

O Projeto de Lei Complementar 2/12, anteriormente Projeto de Lei 1992/07, estabelece um teto de R$ 3.916,20 para a aposentadoria no serviço público, sendo que, para receber um valor superior a esse, o servidor teria que contribuir para um fundo de previdência complementar. O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Tais fundações têm personalidade jurídica de direito privado.

A medida valerá para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação dos fundos e, para os servidores na ativa, a adesão será facultativa.

Fonte e foto: Agência Senado
Edição: Bruna Homrich (estagiária) e Fritz Nunes (SEDUFSM)