Setor das Federais do ANDES-SN divulga balanço sobre MP 1.286 Publicada em 27/01/25
Atualizada em 27/01/25 11h56m
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O Setor das Instituições Federais de Ensino (IFES) do ANDES-SN divulgou no último sábado (25), balanço do termo de acordo da greve da Educação Federal de 2024. O documento consta na Circular 027/2025 e vai subsidiar parte dos debates que acontecem a partir desta segunda-feira (27), no 43º Congresso do ANDES-SN, em Vitória, no Espírito Santo. 

Neste balanço, o Setor traça o retrospecto da campanha salarial a partir das greves de 2012, 2015 e 2024, destacando os resultados atingidos com as mobilizações unificadas de servidores e servidoras, que arrancaram do governo o reajuste emergencial de 9% em 2023 e a greve, em 2024, que levou a que se alcançasse 12% de reajuste (ainda que dividido em duas parcelas, sendo 9% em 2025 e 3,5% em 2026), suplantando os 9% propostos anteriormente, que seriam pagos também em duas parcelas.

Todavia, desde a assinatura do acordo, o ANDES-SN e o Fonasefe pressionaram o governo para apresentar rapidamente um Projeto de Lei com as propostas de reajuste salarial acordados durante a greve, o que aconteceu apenas em 31 de dezembro, quando foi apresentada a Medida Provisória (MP) 1.286/24. Oportunista, Arthur Lira passa a chantagear o governo, o que resultou no adiamento da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. 

O adiamento impactou diretamente a vida de professores/as e outras categorias que aguardam a efetivação do reajuste, condicionado à aprovação da LOA 2025. A MP garante os efeitos retroativos desde janeiro de 2025, mas, na avaliação do Setor, o atraso do pagamento gerou uma situação com impactos negativos para a categoria docente.

Importante destacar que tão logo a LOA-2025 seja aprovada, servidoras e servidores federais receberão o aumento salarial, calculado a partir de janeiro de 2025, uma conquista obtida pela pressão do ANDES-SN e do Fonasefe, que atuaram diretamente pela aprovação de uma emenda garantindo os efeitos financeiros do acordo de greve a partir de janeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No documento anexado à circular 027/25, as tabelas mostram como os percentuais incidirão sobre os salários.

Além do salto no percentual de reajuste, o movimento docente, em uma correlação de forças desfavorável, conseguiu impedir retrocessos e arrancar outras conquistas para a categoria, principalmente pelo protagonismo do ANDES Sindicato Nacional, somado ao Fonasefe – Fórum Nacional das Entidades das Servidoras e dos Servidores Públicos Federais. É o caso da contrarreforma administrativa, objeto da PEC 32/20, uma pauta prioritária de Arthur Lira na Câmara dos Deputados e que tem a simpatia de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta, apesar de não ter sido retirada por impedimento regimental, continua parada e sem condições políticas de tramitar, pela pressão do conjunto do funcionalismo.

Avanços para docentes EBTT, mas atraso marca negociações

O balanço divulgado pelo Setor das IFES aponta ainda que após intensas negociações e pressões lideradas pelo ANDES-SN, o governo federal anunciou avanços significativos no Termo de Acordo nº 10 de 2024 para os docentes da carreira EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica). Entre as conquistas, destacam-se a dispensa do controle de ponto eletrônico, a revogação da Portaria nº 983/2020 e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para reformular a regulamentação da carreira. No entanto, a morosidade na implementação das mudanças e a resistência política continuam gerando críticas do movimento docente.

Um dos principais entraves foi a alteração do Decreto nº 1.590/95, que isenta as e os docentes EBTT do controle de ponto. Apesar do compromisso firmado em junho de 2024, o governo demorou meses para anunciar a finalização do novo decreto, atribuindo o atraso a entraves técnicos e administrativos. Apenas em novembro, o documento foi concluído, aguardando assinatura do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O ANDES-SN intensificou as pressões com atos e ofícios, ressaltando que a inércia governamental compromete o avanço real das conquistas.

Outro ponto crítico foi a regulamentação transitória da Portaria nº 750/2024, que reduziu a carga horária mínima para 10 horas semanais em sala de aula, um alívio em relação às 14 horas impostas pelo governo anterior. A proposta final do GT, prevista para janeiro de 2025, inclui avanços como maior isonomia entre as carreiras EBTT e MS, mas mantém desafios como a falta de uma carreira única. Enquanto algumas pautas avançaram, o movimento docente ressalta que a luta por reconhecimento, formação continuada e valorização da pesquisa e extensão permanece como prioridade.

Um outro destaque: nos trabalhos do GT ficou consolidado o entendimento de que os efeitos da nova portaria não atingem docentes EBTT de escolas e colégios de aplicação vinculados às universidades. Neste caso, a regulação da atividade dos(as) docentes EBTT permanece sendo a mesma que a regulação da carreira do Magistério Superior (MS) – o que, mais uma vez, expressa maior isonomia entre as duas carreiras, uma vez que as Portarias  17/2016 e 983/2020 não abarcavam docentes EBTT ligados(as) às universidades, mas apenas os e as da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Nas discussões que ocorreram no GT, algumas reinvindicações do ANDES-SN não foram consideradas por impeditivo de legislações vigentes que não podem ser alteradas por uma portaria. O principal exemplo é a defesa da carreira única, que para ser estabelecida, necessita de alteração da Lei 12.772/2012. “Mesmo assim, apontamos a ridícula situação representada pelo fato de que existem duas carreiras – MS e EBTT – para regular o mesmo trabalho. Participamos de todos os debates ao longo desse trabalho, defendendo nossos princípios e enfatizando nossas deliberações no sentido da construção da carreira única. Entendemos que o resultado sistematizado na proposta a ser apresentada nesse momento é produto da correlação de forças existentes hoje e que não realizará todas nossas aspirações, o que significa a manutenção de diversos pontos de nossa pauta de luta”, expressa o balanço publicado pelo Setor.

Morosidade na discussão de aposentadorias, progressões e “Entrada Lateral” 

Em meio à pressão do movimento docente, o governo federal instalou, em outubro de 2024, o Grupo de Trabalho (GT) para tratar do reenquadramento de aposentados(as), “entrada lateral” e revogação da IN nº 15/2020. Apesar de ser uma conquista arrancada na greve, a lentidão é evidente: a primeira reunião está marcada apenas para fevereiro de 2025, quatro meses após a instalação do GT. As pautas discutidas envolvem temas cruciais, como a valorização do tempo de carreira, direitos de aposentados(as) e melhores condições de trabalho.

A “entrada lateral” é um dos pontos mais sensíveis, pois docentes que mudam de instituição por concurso público são obrigados a recomeçar no nível inicial da carreira, ignorando anos de experiência acumulada. Já a revogação da IN nº 15/2020 visa eliminar barreiras ao adicional de insalubridade, diretamente ligadas à luta por condições de trabalho dignas. Outro destaque é o reenquadramento de aposentados(as) prejudicados(as) pela criação de novas classes que excluíram profissionais do topo da carreira.

Enquanto isso, o movimento sindical celebra a revisão de progressões e promoções previstas no Acordo de Greve nº 10/2024, garantindo que efeitos financeiros retroajam ao cumprimento dos interstícios e não à data dos pedidos. Apesar de algumas instituições federais já terem revisado os procedimentos, outras ainda resistem, gerando um quadro desigual. O ANDES-SN reafirma a necessidade de mobilização das seções sindicais para pressionar as reitorias e consolidar avanços conquistados na greve.

Esses debates representam avanços importantes, mas também escancaram os desafios de enfrentar a morosidade e a resistência institucional. O Congresso do ANDES-SN será crucial para consolidar estratégias que garantam conquistas e fortaleçam a luta pela valorização da carreira docente e de aposentados e aposentadas.

Os detalhes a serem considerados na implementação do Termo de Acordo de Greve e a situação atual de cada ponto podem ser conferidos no balanço apresentado pelo Setor das IFES, incluindo as tabelas com detalhamento das alterações que incidirão na carreira docente, tanto no que se refere ao reajuste acordado, quanto às alterações na carreira discutidas nas negociações com o governo. 

O balanço elaborado pelo Setor das IFES pode ser lido na íntegra NESTE LINK

Fonte e imagens: ANDES-SN
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)