Câmara Federal aprova projeto que protege parlamentares de processos criminais Publicada em 18/09/25
Atualizada em 18/09/25 11h42m
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A Câmara dos Deputados e Deputadas aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como "PEC da Blindagem", que dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares ao exigir autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu na noite de terça-feira (16) e registrou 344 favoráveis e 133 contrários no segundo turno. A proposta agora segue para o Senado, onde deve enfrentar resistências.

E se não bastasse a aprovação de uma proposta de impunidade para as e os parlamentares, que está causando indignação na sociedade e o repúdio do movimento sindical, nesta quarta (17), também à noite, a Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, que trata da anistia a participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei.

Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida, mas o relator foi anunciado nesta quinta (18): é o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Caso o projeto seja aprovado, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus condenados por tentativa de golpe na última quinta, 11 de setembro, serão isentados do cumprimento da pena. Entretanto, integrantes do STF, entre eles, o ministro Alexandre de Moraes, já declararam que um projeto com esse conteúdo é inconstitucional.

“Crime contra a democracia”

Em termos práticos, a chamada PEC da Blindagem submete a atuação do Poder Judiciário a uma decisão política do Legislativo, criando barreiras para que parlamentares sejam processadas e processados por crimes, incluindo delitos como corrupção ou atos de violência. O texto também concede foro especial no STF a presidentas e presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Pelas regras atuais, têm acesso ao foro por prerrogativa de função no STF a presidenta ou o presidente e a vice-presidenta ou o vice-presidente da República, deputadas e deputados, senadoras e senadores, ministras e ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadoras e embaixadores.

Parlamentares contrários à PEC a classificam como um “crime contra a democracia” e uma “desmoralização”, ao criar uma casta de políticos blindados de investigações. Para as deputadas e os deputados, a medida pode até estimular o crime organizado a disputar eleições como forma de escapar de processos, beneficiando diretamente parlamentares corruptos. A proposta não corrige supostos “excessos” do STF, mas, ao contrário, institui novos abusos em favor da impunidade.

Voto secreto

Ao concluir a votação da PEC da Blindagem - também chamada de "PEC da Bandidagem" nas redes sociais - na tarde de quarta-feira (17), o texto aprovado restabeleceu a votação secreta para pedidos de autorização de processos criminais contra parlamentares. Na madrugada, a proposta havia sido rejeitada por falta de quórum, mas um novo acordo foi articulado por líderes partidários da maioria, que conseguiram retomar o dispositivo.

Nota de repúdio

Em nota, a diretoria do ANDES-SN repudiou veementemente a proposta, classificando-a como “um capítulo vergonhoso” protagonizado por quem considera “o pior Congresso da história recente do país”. De acordo com o sindicato, a PEC é uma manobra corporativa da bancada BBBB (bala, boi, bíblia e bets) para proteger parlamentares envolvidos e envolvidas em casos de corrupção e até em tentativa de golpe de Estado.

A medida é vista como uma reação às investigações do STF, que recentemente condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também às decisões que restringem o uso eleitoral de emendas orçamentárias. A nota conclama a sociedade a resistir contra o que define como “um Congresso inimigo do povo”. Leia a nota completa neste link.

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN
Imagem: Lula Marques/Agência Brasil
Assessoria de imprensa da Sedufsm