Cobrança na pós-graduação: ruptura da gratuidade nas universidades Publicada em 04/06/2020 192 Visualizações

Há atmosfera favorável à privatização dos serviços públicos gratuitos de competência do Estado brasileiro, desde a primeira onda reformista neoliberal importante, nos anos 90 com os governos federais liderados pelo PSDB, notadamente com as medidas de impulsionamento das organizações sociais. Assim, cabe admitir que a ideologia privatista do Estado, não é algo novo e nem inédito. O quadro crítico da política nacional, atualmente,  e o agravamento  de uma das tantas crises cíclicas do capitalismo periférico do país, tomado pelas crises estruturais capitalistas dos países de economias dominantes, ademais, a panaceia discursiva da “inovação”, contaminam as concepções e as práticas de gestão das universidades federais. Portanto, avalio a proposta de minuta de resolução da reitoria dentro deste contexto, em certa medida ela representa uma tendência privatista por dentro da universidade, que há tempo pulsa independente do interesse público da manutenção da gratuidade dos serviços de educação, produzidos pela tríade ensino, pesquisa e extensão; e em outra medida é uma forma de adesão ao projeto neoliberal de educação a ser mantido minimamente com a gratuidade do ensino de graduação (até este está em debate no congresso nacional para não ser gratuito para todos e todas que demandam e acessam o ensino superior nas universidades públicas). Ou seja, a proposta de uma pós-graduação lato sensu paga é um passo concreto à ruptura da gratuidade nas universidades. E, se no caso em questão, a proposta foi elaborada em gabinetes da Reitoria, contando com parecer da PGU e fazendo alusão ao decidido pelo STF, o escopo da legalidade é o escudo argumentativo que protege a iniciativa da gestão superior da UFSM na implantação de um modelo de universidade federal parcialmente gratuita.

Particularmente, sou absolutamente contrária à cobrança de mensalidades por parte da universidade. Não obstante, sou favorável ao debate amplo sobre a decisão do STF dentro da universidade, e fora também. Isto porque, tenho concordância quanto a não ser inconstitucional, o que não implica simplesmente partir para a alternativa de mercantilizar a educação superior e os seus produtos e serviços. Ora, isso (a cobrança, a mercantilização, o lucro com a educação) é da finalidade das instituições privadas de educação superior; são muitas. Para concluir sobre a questão, lamento dizer, a porta para introduzir o caráter privado dentro da instituição já está aberta, quando a gestão superior produz e ou incentiva à cobrança nos cursos de pós e extensão, com textos que induzem o cobrar de modo afirmativo. O oposto à defesa da Universidade Pública e Gratuita.

Ao propor um texto-base denominado “minuta”, a gestão superior lança uma perigosa e possível portaria de aparente regulação, que servirá mais para fundamentar serviços de natureza privada, em que pese o argumento do interesse público.  Elogiaria uma iniciativa da Reitoria, para o debate sobre a decisão do STF, que buscasse fortalecer a universidade pública gratuita, não o contrário. 

É preciso desconstruir a ideia “fácil” para a solução de problemas “difíceis e complexos” como os decorrentes dos gargalos orçamentários, da precarização financeira da universidade imposta por governos que representam a lógica do Estado mínimo. As cobranças de mensalidades, a “venda e mercantilização” dos serviços de educação, não resolvem os problemas das instituições privadas, na maioria, tímidas no campo da pesquisa e da extensão, quiçá as instituições públicas federais terão benefícios sustentáveis. Ah, tem a ideia do “fundo de reserva”, com recursos depositados a partir dos valores cobrados. Realmente, se administrar uma universidade fosse igual a administrar um condomínio até poderia ter algum efeito imediato. Mas é sabido que, mesmo nos condomínios, os fundos de reserva são insuficientes para melhorias, apenas suprem necessidades esporádicas dentro de um limite disponível.

Por tudo que pode vir a representar a regulamentação normativa da cobrança na pós-graduação lato sensu e outras providências de impacto imediato, muito provável, na extensão universitária, há urgência no posicionamento coletivo das entidades sindicais e das representações estudantis da graduação e da pós-graduação, como bloco unificado de forças para enfrentar ações como esta da Reitoria da UFSM, a qual dispensou um debate amplo sobre a decisão do STF, assimilou-a e disparou uma proposta de “norma” para disciplinar a cobrança, tendo assim, optado por partir da aceitação da eventual ou sistemática prática de cunho privado.

Esta minuta de portaria indica a privatização da UFSM, por dentro, que será a marca de uma nova gestão? Deixo esta pergunta para reflexão sobre o futuro dos próximos quatro anos da gestão da Reitoria.