MOBILIZAÇÃO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

Cartilha sobre a PEC 32


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27/10/2021   27/10/2021 18h51m   | A+ A- |   209 visualizações

Críticas à Reforma Administrativa marcam evento da Semana do(a) Servidor(a) na UFSM

Sedufsm participou de roda de conversa com outras representações sindicais a respeito da PEC 32

Debate será disponibilizado na íntegra no site do Farol UFSM
Debate será disponibilizado na íntegra no site do Farol UFSM

A Reforma Administrativa, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, foi tema de uma mesa redonda promovida na manhã desta quarta-feira, 27, como parte da programação reservada à Semana do Servidor na UFSM. Representando a Sedufsm, o professor Ascísio Pereira, vice-diretor da entidade, esteve ao lado de Toninho Alves, dirigente da Fasubra, e de Giovani Bortolini, assessor jurídico da Atens. A atividade teve mediação de Eloiz Cristino, coordenador da Assufsm. O debate, ocorrido de forma remota, foi gravado e será disponibilizado posteriormente para visualização no site do Farol UFSM.

Um governo ultraneoliberal como o de Bolsonaro, explica Pereira, faz uma escolha: enxuga ao máximo os investimentos em políticas sociais e serviços públicos, ao passo que promove mecanismos que drenam grande parte do orçamento da União e o destinam ao pagamento de juros da dívida pública. Tais juros não garantem o superlucro apenas dos bancos, mas de todos aqueles que vivem à custa da especulação financeira. Então, quando se fala em redução de gastos, na verdade está se falando em inversão da ordem de prioridades do Estado, que, ao invés de amparar a população que dele necessita, como preconizado na Constituição de 1988, garante os lucros exorbitantes da parcela mais rica da sociedade.

E a aprovação, em 2016, da Emenda Constitucional 95, antiga PEC do Teto de Gastos, é resgatada pelo vice-presidente da Sedufsm como um ponto crucial nessa inversão de prioridades típica do neoliberalismo, pois impactou nas políticas de saúde pública, de educação e de financiamento de imóveis a pessoas de baixa renda, por exemplo.

Pereira, que recentemente esteve em Brasília participando da Jornada de Lutas contra a PEC 32, salienta que, há doze semanas, servidores e servidoras públicas têm se mantido mobilizadas(os) na capital federal, a fim de pressionar e sensibilizar deputadas(os) para que votem NÃO à proposta. A avaliação, assegura o docente, é de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não colocou a PEC em votação no Plenário da Casa ainda pois não possuiria os 308 votos necessários à aprovação de uma emenda constitucional. E tal quórum não teria sido alcançado graças ao movimento contínuo dos servidores e servidoras.

“Nossa presença em Brasília é fundamental para barrar o avanço dessa PEC. Os políticos funcionam em geral pensando na eleição, e a eleição para renovação do parlamento é ano que vem”, diz Pereira. Um dos slogans principais usados pelos(as) servidores(as) é, inclusive, “Quem vota, não volta”, referindo-se ao fato de que os(as) parlamentares que votarem favoráveis ao projeto de desmonte do Estado não voltarão a ser eleitos(as) pelo povo. Todos os dias, os(as) manifestantes fazem protestos no aeroporto, num “corpo a corpo” com os deputados e deputadas que chegam e saem da capital. Rondas pelos gabinetes e protestos em frente à Câmara também vêm sendo diariamente registrados.

“A luta continua e nunca foi tão atual. Como servidores e servidoras, temos que continuar brigando permanentemente para que esse projeto de morte – defendido por esse governo de morte, cujo compromisso é com os ricos – não passe. Se a gente perder essa capacidade de mobilização, eles colocam a PEC 32 em votação na calada da noite. Dizem que o Lira tem um orçamento de R$ 20 bilhões para garantir votos de parlamentares via emendas”, comenta Pereira. Segundo o dirigente, há, hoje, entre 135 e 140 deputados e deputadas efetivamente contra a PEC 32. Os(as) demais ainda estão em disputa. O placar com a previsão dos votos é conferido semanalmente pelo movimento dos servidores e servidoras.

Estado de Direito sob grave ameaça

A Constituição de 1988 é a salvaguarda da população. Ainda que, saibamos, muitas de suas garantias enfrentem duras dificuldades para serem implementadas, é ela o instrumento ainda responsável por barrar as tentativas de privatização larga e irrestrita da máquina pública, bem como de precarização extrema das condições de vida e trabalho. E é justamente para derrubar essa barreira representada pela Constituição que a PEC 32 foi proposta. Ora, se aprovada, promoverá alterações drásticas no texto da Carta Magna, derrubando o que ainda resta de protetividade ao Estado Democrático de Direito, a seus trabalhadores e trabalhadoras e à população usuária dos serviços públicos.

“A intenção da PEC 32 é juridicamente dar escoro à mudança de figura do papel do Estado na sociedade. Ou seja, não seria mais compromisso do Estado atender as demandas de saúde, por exemplo. Isso ele faria num regime de cooperação com a iniciativa privada. E, com a iniciativa privada, a conversa é diferente. Se o serviço é deficitário e não rentoso, não temos interesse [a iniciativa privada] de ter esse serviço no nosso portfólio de atividades”, explica Giovani Bortolini, integrante da assessoria jurídica da Atens.

Retomando o pacto social firmado com a Constituição, o advogado lembrou duas premissas contidas no texto fundacional. Uma é relativa ao valor social do trabalho, de forma que a preservação e valorização das relações de trabalho seria um eixo central da Carta. E outra faz referência a um dos objetivos centrais do Estado de Direito, que seria a construção de uma sociedade justa e equilibrada, na qual todos e todas possam ter acesso à dignidade.

A PEC 32, explica Bortolini, incidiria diretamente sobre esses dois dispositivos constitucionais, pois, ao precarizar os direitos de servidores e servidoras (admitindo formas temporária de contratação, facilitando situações de assédio moral e colocando em cheque o direito à estabilidade), contraria o fundamento de valorização das relações de trabalho. Da mesma forma, quando atinge frontalmente a rede de serviços públicos essenciais à vida da maioria da população, contraria o dispositivo constitucional que preconiza uma sociedade justa.

“A Constituição, por ser uma norma que exige aprovações [alterações] com quórum muito superior ao que exige uma lei ordinária ou complementar, é um escoro de segurança que todo cidadão tem. Quando tenho um dispositivo positivado na Constituição, tenho, como cidadão, uma expectativa de que esse direito dificilmente será retirado. Muitas das tentativas de desmontar o serviço público esbarravam na Constituição Federal, que é a garantia de que princípios serão observados, independente de qual seja a vontade das pessoas que compõem o Estado”, alerta Bortolini.

A PEC 32 tem de cair junto com Bolsonaro

Para Antonio Alves Neto (Toninho Alves), coordenador geral da Fasubra e do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, a derrota da PEC 32, na condição de um projeto de Estado, passa pela derrota do governo Bolsonaro.

“Bolsonaro é a expressão do que há de pior nesse país. Governo negacionista, machista, racista, homofóbico, que constitui uma guerra contra as universidades públicas, pois são formadoras de quadros sociais que pensam projetos para a sociedade. Não é à toa que o governo intervém diretamente nas universidades indicando interventores e desrespeitando a votação feita dentro da universidades, pois esses interventores estão a serviço de acabar com a universidade pública e entregar o patrimônio para a iniciativa privada”, critica o dirigente.

Para Toninho, é necessário que os servidores e servidoras se coloquem em defesa da universidade e também de um Estado que seja indutor das políticas públicas para a população que delas necessita.

“É importante explicarmos para a população a tragédia que representa a PEC 32. Não é uma luta específica dos servidores. Estamos vivendo um processo de guerra a esse governo, e precisamos acolher aqueles que se utilizam do serviço público”, finaliza o dirigente.

Sedufsm em Brasília

A Sedufsm vem se mantendo presente, na figura de alguns e algumas docentes, nas mobilizações contra a PEC 32 em Brasília. Nesta semana, estão representando a seção sindical a professora Márcia Morschbacher, diretora, e o professor Júlio Quevedo, do departamento de História da UFSM. Leia aqui o relato da delegação sobre o clima na capital federal e sobre as perspectivas do movimento.

 

Texto e prints: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 

 

Fotos da Notícia

Debate será disponibilizado na íntegra no site do Farol UFSM

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