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19/11/2021   19/11/2021 17h25m   | A+ A- |   383 visualizações

CEPE da UFSM aprova cursos de pós-graduação pagos e põe princípio da gratuidade em risco

Minuta que institui cobrança na pós segue para apreciação pelo Consu na próxima sexta, 26

Entidades denunciaram caráter privatista contido na minuta de resolução
Entidades denunciaram caráter privatista contido na minuta de resolução

Em uma votação com resultado apertado, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFSM aprovou, na manhã desta sexta-feira, 19, a minuta de resolução que regulamenta os cursos de pós-graduação lato sensu, permitindo a cobrança de taxas e mensalidades por tais especializações. Tanto o reitor Paulo Burmann quanto seu vice (e reitor eleito) Luciano Schuch votaram favoráveis à minuta que, na avaliação de coletivos, movimentos sociais e entidades representativas estudantis e sindicais, sinaliza uma afronta ao caráter público e gratuito da universidade, abrindo largo caminho à maior proliferação de parcerias público-privadas, a interferências mercadológicas nos planos de ensino dos cursos e a uma elitização da pós-graduação.

Cabe destacar que a mesma sessão na qual foi aprovada a oferta de cursos pagos por parte da UFSM foi também a que deliberou favoravelmente às ações afirmativas na pós-graduação, reservando cotas para pessoas pretas, pardas, com deficiências ou pertencentes a demais minorias sociais. Para Neila Baldi, diretora da Sedufsm e conselheira do CEPE, há uma flagrante contradição entre uma e outra política aprovadas.

“Ao mesmo tempo em que temos políticas de ações afirmativas, tanto na graduação quanto na pós, temos em pauta o pagamento da pós-graduação. Ou seja, eu tento ampliar o acesso para alguns e algumas, mas eu tiro o acesso quando instituo uma cobrança. Viemos, nas últimas duas décadas, trabalhando por uma inclusão dentro das universidades públicas. Quando aprovamos cursos de pós-graduação pagos, começamos a abrir a porteira para a boiada passar. A pós paga, mesmo que em cursos eventuais, criará um arcabouço para que o governo proponha mensalidades em toda a pós-graduação, retomando inclusive a ideia ‘vouchers’. Não podemos ignorar o momento em que estamos vivendo. Temos um governo neoliberal, de ultradireita, que inclusive já iniciou propondo o ‘Future-se’”, recorda Neila.

Para a docente, se o governo vem impondo duros cortes orçamentários às universidades públicas, é preciso que as comunidades acadêmicas, em conjunto com a sociedade, mobilizem-se para pressionar por mais investimentos, ao invés de se adequarem ao cenário de inanição e tentarem captar recursos por conta própria a partir de parcerias com empresas.

“O Estado tira recursos da educação, mas tem recursos para aprovar a PEC dos Precatórios, por exemplo. Qual a prioridade? Não faz sentido irmos na mesma lógica do governo neoliberal. Possibilitar pagamento na pós-graduação pública é, sim, possibilitar a privatização do ensino. O debate de hoje é: que universidade nós queremos? Quero uma universidade pública, gratuita, de qualidade e laica, e isso não se alinha ao pagamento de mensalidades na pós”, argumenta Neila.

Mateus Lazzaretti, integrante do DCE UFSM, também ressalvou o descompasso existente entre tentar ampliar o acesso à pós-graduação via ações afirmativas e, logo em seguida, restringir tal acesso mediante obrigatoriedade de pagamento.

“Os avanços na nossa história sempre foram acompanhados de contrapesos antidemocráticos, que limitam o acesso mais geral. O quão contraditório é que estejamos conseguindo esse avanço de ações afirmativas na pós-graduação, ao mesmo tempo em que colocamos um contrapeso que abre a possibilidade de cobranças na pós-graduação?”, questiona o estudante. Ao responder defesas de alguns conselheiros e conselheiras favoráveis às cobranças por essas supostamente representarem uma maior flexibilidade da universidade às demandas profissionais de formação, ele lembra que, nas últimas vezes em que a palavra ‘flexibilização’ foi utilizada, serviu como bomba no colo do povo.

“Tivemos a flexibilização da legislação trabalhista e das regras da previdência, com impactos fortemente negativos. Abrir um precedente desses em um momento como o que estamos vivendo é extremamente perigoso”, conclui.

Quem vai ficar de fora?

Não é possível aprovar qualquer política sem olhar para a totalidade. Só assim será possível entender quais os impactos e desdobramentos que uma ação poderia ter ou potencializar. Num país de formação social como o Brasil, destacou o vice-presidente da Sedufsm, Ascísio Pereira, que participou do CEPE na condição de conselheiro, instituir cobranças é, necessariamente, embranquecer espaços.

“Os cursos pagos estarão cheios de brancos e brancas. E, para confirmar isso, é só olhar para as estatísticas. Quem mais morre no Brasil é preto. Quem recebe o menor salário no Brasil é a população negra. Essa população, com raras exceções, vai estar fora dos cursos que tenham pagamento. E as exceções só serve para confirmar a regra - a regra da exclusão”, critica.

A justificativa apresentada pelos setores que defendem a oferta de especializações pagas é de que essas não comporiam a grade permanente de cursos ofertados pela instituição, consistindo em turmas eventuais, não regulares e com objetivo de sanar demandas específicas de formação. Ocorre que, mesmo sendo demandas específicas, podem ser bastante importantes à atuação profissional, devendo, então, serem disponibilizadas de forma gratuita. Pereira acredita que, se a universidade possui estrutura e corpo docente para ofertar tais cursos, faço-o de forma gratuita. “A universidade tem de ser socialmente referendada para além dos discursos. Não educamos para o mercado, educamos com o intuito de formação integral do ser humano”, atesta o dirigente da Sedufsm.

Autorizar que a universidade, em parceria com empresas, oferte cursos privados, tenderá a criar uma disparidade entre as áreas do conhecimento, visto que uma educação para o mercado dificilmente priorizará o investimento em áreas das ciências sociais, humanas ou das artes. É o que frisou o conselheiro Daniel Balin, também integrante do DCE UFSM.

“O aporte público é a única possibilidade que temos de que a universidade cresça de forma igualitária. Se em 2019 fizemos uma audiência pública e barramos o ‘Future-se’, não podemos agora abrir essa brecha. Temos de estar sempre combatendo práticas de precarização do ensino e cortes de verbas”, disse. De fato, em 2019, estudantes, docentes e técnico-administrativos em educação protagonizaram uma grande mobilização contra o projeto privatista do governo Bolsonaro, conseguindo lotar o Centro de Convenções da universidade em uma audiência pública que sinalizou para a rejeição integral ao 'Future-se'. 

Balin também fez a leitura, durante a reunião do CEPE, da carta assinada por 19 entidades sindicais, estudantis e sociais, e endereçada aos conselheiros e conselheiras. “Pedimos que o conselho não aceite que a UFSM decida cobrar por nenhum curso. Apresentaremos nosso parecer de vistas que visa aprovar a resolução, porém suprimir os artigos que permitem eventuais cobranças nos cursos de pós-graduação. Acreditamos que o acesso à universidade pública, incluindo cursos de especialização eventuais, é direito de todes e, por isso, não deve ser limitado por condições financeiras”, aponta trecho da nota.

Discussão

No CEPE desta sexta, a fundamentação apresentada pelo relator do pedido de vistas, Maurício Fanfa, da Associação de Pós-Graduandos(as), e elaborada coletivamente por entidades sindicais e representações estudantis da UFSM, foi baseada na defesa de universalidade do acesso à educação superior pública, em todos os seus níveis. “Ofertar cursos pagos em contexto de crise é colocar a universidade, mais uma vez, à disposição das elites”, salientou o conselheiro, lembrando, também, que ao estabelecer uma relação tão próxima com setores do mercado, a universidade tende a perder a autonomia didático-científica necessária para que a oferta de cursos seja realizada tendo em vista as necessidades da população.

Outro elemento destacado no relatório apresentado por Fanfa é o fato de que o debate acerca da oferta de cursos pagos na UFSM não foi efetivamente feito com a comunidade acadêmica. Em dezembro de 2017, frisou o relator, a instituição enviou um email às direções de centro, dando o prazo de até 15 de janeiro de 2018 para um retorno acerca da minuta. Além de um prazo extremamente exíguo para que os centros se posicionassem, o período foi marcado pelo final de semestre e pelo recesso de fim de ano. A minuta que entrou em debate nesta sexta, embora cite que o email foi enviado aos centros, não anexa o retorno de nenhum dos centros.

“Não há documentado no processo nenhuma manifestação favorável às cobranças por parte da comunidade acadêmica. Não houve debate e ampla consulta à comunidade acadêmica para justificar interesse na proposta. As entidades representativas também não foram consultadas”, disse Fanfa, lembrando, ainda, que a UFSM aprovar uma resolução como essa, instituindo taxas na pós, demandaria alterações no estatuto da universidade, que prevê a gratuidade do ensino.

Embora em 2017 o STF tenha decidido favoravelmente à cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por universidades públicas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 não passou na Câmara dos Deputados, sendo arquivada. À época, foi a pressão de entidades como ANDES-SN, Fasubra e ANPG que garantiu a permanência da gratuidade em todos os níveis. “Assim, cobrar seria uma decisão ainda mais conservadora que a do Congresso”, salienta Fanfa.

A proposta defendida no pedido de vistas elaborado conjuntamente pelas entidades era de que a minuta que regulamenta os cursos lato sensu fosse aprovada, porém com exclusão dos artigos 20, 21, 24 e 25, que possibilitam cobranças, e consequente inclusão de um artigo que reafirme o caráter público desses cursos.

Tramitação

Após ser aprovada, por 25 votos a 24 (embora a reitoria não tenha se disponibilizado a recontar os votos, mesmo após manifestação de um conselheiro que atestou ter se confundido no momento da votação), a minuta de resolução segue para apreciação do Conselho Universitário (Consu) na próxima sexta-feira, 26 de novembro.

Nas últimas semanas, Sedufsm, DCE, Assufsm, Atens, APG e Sinasefe fizeram reuniões, abaixo-assinados e ato público (nesta manhã, em frente à reitoria, enquanto ocorria a reunião) buscando conscientizar a população a respeito dos riscos privatistas que a universidade corria. O próximo capítulo da luta, agora, é o diálogo junto aos e às integrantes do Consu, bem como à comunidade externa.

 

Texto: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm 

 

Fotos da Notícia

Entidades denunciaram caráter privatista contido na minuta de resolução Neila Baldi, conselheira do CEPE e diretora da Sedufsm Maurício Fanfa, conselheiro e relator do pedido de vistas

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